TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 86.º Volume \ 2013

807 índice ideográfico Princípio non bis in idem – Ac. 1/13. Prisão preventiva – Ac. 90/13. Privação da liberdade – Ac. 150/13. Procedimento administrativo: Alegações – Ac. 23/13. Contestação – Ac. 23/13. Direito à informação dos administrados – Ac. 2/13. Garantias de defesa – Ac. 23/13. Intimação para consulta de documentos ou passagem de certidões – Ac. 2/13. Prazo de recurso contencioso – Ac. 2/13. Processo urgente – Ac. 23/13. Processo civil: Facto superveniente – Ac. 124/13. Junção de documentos – Ac. 124/13. Prova testemunhal – Ac. 124/13. Processo constitucional: Fiscalização abstrata da constitucionalidade e da legalidade: Caso julgado – Ac. 187/13. Convenção internacional – Ac. 96/13. Declaração de ilegalidade – Ac. 86/13. Declaração de inconstitucionalidade – Ac. 86/13. Legitimidade ativa – Ac. 86/13. Fiscalização concreta da constitucionalidade: Acórdão fundamento – Ac. 85/13; Ac. 176/13; Ac. 186/13. Admissibilidade do recurso – Ac. 80/13. Aplicação de norma arguida de inconstitucionalidade – Ac. 80/13; Ac. 90/13; Ac. 105/13; Ac. 175/13. Aplicação de norma julgada inconstitucional – Ac. 104/13; Ac. 176/13. Aplicação implícita de norma – Ac. 104/13. Conhecimento do recurso – Ac. 42/13; Ac. 78/13; Ac. 80/13; Ac. 105/13; Ac. 126/13; Ac. 153/13; Ac. 175/13. Criação de norma – Ac. 42/13. Decisão do tribunal – Ac. 78/13; Ac. 105/13. Desaplicação de norma por inconstitucionalidade – Ac. 42/13; Ac. 153/13. Deserção do recurso – Ac. 90/13. Desistência do recurso – Ac. 90/13. Despacho do relator – Ac. 210/13. Divergência de jurisprudência – Ac. 85/13; Ac. 186/13. Dupla fundamentação – Ac. 90/13. Efeito devolutivo – Ac. 210/13. Efeito do recurso – Ac. 210/13. Efeito suspensivo – Ac. 210/13. Extinção do recurso – Ac. 90/13. Função instrumental do recurso – Ac. 126/13. Inconstitucionalidade suscitada no processo – Ac. 3/13; Ac. 78/13; Ac. 90/13. Interesse processual – Ac. 126/13. Interpretação conforme à Constituição – Ac. 23/13; Ac. 42/13; Ac. 153/13. Interpretação da lei – Ac. 23/13. Interpretação inconstitucional – Ac. 153/13. Interposição do recurso – Ac. 3/13. Inutilidade do conhecimento do recurso – Ac. 153/13; Ac. 210/13. Norma – Ac. 78/13; Ac. 105/13. Objeto do recurso – Ac. 3/13; Ac. 78/13; Ac. 80/13; Ac. 105/13; Ac. 127/13; Ac. 175/13; Ac. 176/13. Pressuposto do recurso – Ac. 3/13; Ac. 42/13; Ac. 78/13; Ac. 80/13; Ac. 104/13; Ac. 105/13; Ac. 153/13; Ac. 176/13. Reclamação de despacho do relator – Ac. 210/13. Reclamação para a conferência – Ac. 210/13. Recurso para o Plenário – Ac. 85/13; Ac. 186/13. Fiscalização preventiva da constitucionalidade – Ac. 230/13.