TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 86.º Volume \ 2013

806 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Morada de família – Ac. 127/13. Multa – Ac. 1/13. N Nacionalidade – Ac. 96/13. O Ordem profissional: Inscrição obrigatória - Ac. 102/13. Orçamento do Estado – Ac. 187/13. P PAEF – Ac. 187/13. Parafiscalidade – Ac. 152/13. Partido político: Estatuto – Ac. 232/13. Impugnação de deliberação de partido político – Ac. 145/13. Impugnação de eleição partidária – Ac. 145/13. Inscrição no registo dos partidos políticos – Ac. 128/13. Órgão jurisdicional – Ac. 232/13. Rejeição de inscrição – Ac. 232/13. Pensão por acidente de trabalho: Atualização da pensão – Ac. 79/13. Pensão vitalícia – Ac. 79/13. Remição parcial – Ac. 79/13. Pessoa coletiv a: Ac. 2/13; Ac. 230/13. Responsabilidade do gerente – Ac. 1/13. Responsabilidade solidária – Ac. 1/13. Pessoal docente – Ac. 187/13. Plano de Assistência Económico-Financeira – Ac. 187/13. Precisão e determinabilidade das leis – Ac. 78/13. Pressuposto do recurso – Ac. 104/13. Prevenção criminal – Ac. 105/13; Ac. 150/13. Princípio da adequação – Ac. 23/13; Ac. 187/13. Princípio da anualidade – Ac. 187/13. Princípio da capacidade contributiva – Ac. 197/13. Princípio da celeridade processual – Ac. 124/13. Princípio da certeza e segurança jurídica – Ac. 3/13; Ac. 78/13. Princípio da confianç a – Ac. 3/13; Ac. 78/13; Ac. 80/13; Ac. 85/13; Ac. 187/13. Princípio da culp a – Ac. 1/13; Ac. 78/13. Princípio da defesa – Ac. 176/13. Princípio da equiparação – Ac. 96/13. Princípio da igualdade – Ac. 1/13; Ac. 79/13; Ac. 96/13; Ac. 102/13; Ac. 129/13; Ac. 177/13 ; Ac. 187/13. Princípio da igualdade tributária – Ac. 187/13; Ac. 197/13. Princípio da imediação – Ac. 90/13. Princípio da justiça – Ac. 187/13. Princípio da legalidade – Ac. 78/13. Princípio da legalidade da administração – Ac. 29/13. Princípio da legalidade tributária – Ac. 152/13; Ac. 197/13. Princípio da necessidade – Ac. 2/13; Ac. 23/13; Ac. 187/13; Ac. 230/13 . Princípio da proibição do excesso – Ac. 29/13; Ac. 187/13. Princípio da proporcionalidade – Ac. 1/13; Ac. 2/13; Ac. 23/13; Ac. 29/13 ; Ac. 75/13; Ac. 78/13; Ac. 96/13; Ac. 105/13; Ac. 124/13; Ac. 175/13; Ac. 187/13; Ac. 230/13. Princípio da segurança jurídica – Ac. 78/13; Ac. 80/13. Princípio da separação de poderes – Ac. 78/13. Princípio da solidariedade – Ac. 187/13. Princípio democrático – Ac. 128/13; Ac. 232/13. Princípio dispositivo – Ac. 90/13. Princípio do acusatório – Ac. 175/13. Princípio do equilíbrio orçamental – Ac. 187/13. Princípio do Estado de direito democrático – Ac. 29/13 ; Ac. 75/13; Ac. 78/13; Ac. 80/13; Ac. 85/13; Ac. 105/13; Ac. 187/13. Princípio do processo equitativo – Ac. 23/13; Ac. 80/13; Ac. 90/13; Ac. 124/13; Ac. 176/13.