TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 86.º Volume \ 2013

805 índice ideográfico Participação na receita fiscal – Ac. 197/13. Poder tributário – Ac. 197/13. Freguesia – Ac. 86/13. Função jurisdicional – Ac. 230/13 . Funcionário público: Categoria – Ac. 187/13. Comissão de serviço – Ac. 129/13. Pensão de aposentação – Ac. 187/13. Remuneração – Ac. 129/13; Ac. 187/13. Salário – Ac. 187/13. Subsídio de férias – Ac. 187/13. Subsídio de Natal – Ac. 187/13. Fundo de acidentes de trabalho – Ac. 79/13. G Garantia de recurso contencioso – Ac. 230/13 . Gerentes e administradores de sociedades – Ac. 1/13. Gestor público – Ac. 44/13. Governo: Competência legislativa – Ac. 152/13. I Ilícito criminal – Ac. 1/13. Ilícito de mera ordenação social: Coima – Ac. 78/13. Contraordenação – Ac. 78/13. Limite da coima – Ac. 78/13. Imparcialidade dos juízes – Ac. 90/13. Imposto direto – Ac. 85/13. Imposto extraordinário – Ac. 187/13. Imposto extraordinário sobre rendimentos do trabalho – Ac. 187/13. Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas: Agravamento da taxa de tributação – Ac. 85/13. Dedução fiscal – Ac. 85/13; Ac. 197/13. Liquidação do imposto – Ac. 85/13. Matéria coletável – Ac. 85/13; Ac. 197/13. Taxa de tributação autónoma – Ac. 85/13. Imposto único – Ac. 187/13. Incapacidade para o trabalho – Ac. 79/13. Inconstitucionalidade consequente – Ac. 187/13. Infância – Ac. 177/13. Infarmed – Ac. 2/13. Inflação – Ac. 79/13. Infração fiscal – Ac. 1/13. Iniciativa privada – Ac. 75/13. Inscrição marítima – Ac. 96/13. Integração de lacuna – Ac. 177/13. Interesse legalmente protegido – Ac. 2/13; Ac. 105/13. Interesse público – Ac. 129/13; Ac. 187/13. Interpretação analógica – Ac. 90/13; Ac. 177/13; Ac. 186/13. Interpretação da lei – Ac. 186/13. Interpretação extensiva – Ac. 90/13. Intimidade da vida privada – Ac. 126/13. Inviolabilidade do domicílio – Ac. 126/13. IRS – Ac. 187/13. IRC – Ac. 85/13; Ac. 197/13. J Juiz de instrução criminal - Ac. 90/13. L Lei com valor reforçado – Ac. 86/13. Lei de Bases do Sistema Desportivo – Ac. 230/13. Lei do Orçamento – Ac. 187/13. Lei quadro – Ac. 86/13. Liberdade de escolha de profissão – Ac. 96/13. Liberdade sindical – Ac. 29/13. Limite imanente – Ac. 75/13. M Medicamentos – Ac. 2/13. Medidas de coação – Ac. 90/13 . Menores – Ac. 90/13; Ac. 177/13; Ac. 210/13. Ministério Público: Legitimidade – Ac. 90/13.