TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 86.º Volume \ 2013

804 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Contencioso eleitoral – Ac. 23/13. Contribuição para a segurança social – Ac. 187/13. Convenção internacional – Ac. 96/13. Coordenador de centro de saúde – Ac. 129/13. Crime fiscal – Ac. 1/13. Crimes sexuais – Ac. 105/13. Criminalização – Ac. 105/13. Custas – Ac. 42/13; Ac. 104/13. D Declaração de património e rendimentos – Ac. 23/13. Decreto legislativo regional – Ac. 86/13. Dedução fiscal – Ac. 187/13. Desemprego – Ac. 187/13. Desporto – Ac. 230/13. Dever de colaboração – Ac. 78/13. Dever de confidencialidade – Ac. 2/13. Dignidade da pessoa humana – Ac. 187/13. Direito à contratação coletiva – Ac. 187/13. Direito à iniciativa privada – Ac. 75/13. Direito à integridade pessoal – Ac. 75/13. Direito à pensão – Ac. 187/13. Direito à proteção da saúde – Ac. 75/13. Direito à retribuição do trabalho – Ac. 129/13; Ac. 187/13. Direito à segurança social – Ac. 79/13; Ac. 187/13. Direito à vida – Ac. 75/13. Direito ao ambiente – Ac. 75/13. Direito ao arrendamento – Ac. 127/13. Direito ao recurso contencioso – Ac. 230/13. Direito ao salário – Ac. 187/13. Direito de associação – Ac. 128/13; Ac. 232/13. Direito de oposição – Ac. 176/13. Direito de participação política – Ac. 128/13. Direito de propriedade – Ac. 127/13; Ac. 187/13. Direito de sufrágio – Ac. 128/13. Direito do trabalho – Ac. 29/13. Direito fundamental análogo - Ac. 2/13. Direito sancionatório – Ac. 1/13; Ac. 78/13; Ac. 232/13. Direito subsidiário – Ac. 124/13. Direitos dos estrangeiros – Ac. 96/13. Direitos dos trabalhadores – Ac. 29/13; Ac. 79/13; Ac. 102/13. Direitos económicos – Ac. 187/13. Direitos, liberdades e garantias – Ac. 105/13; Ac. 187/13. Direitos, liberdades e garantias de participação política – Ac. 128/13. Diretiva comunitária – Ac. 75/13. Dirigente sindical: Faltas – Ac. 29/13. Suspensão do contrato de trabalho – Ac. 29/13. Discricionariedade legislativa – Ac. 105/13. Dispensa de pagamento de custas – Ac. 42/13. Doença profissional – Ac. 79/13. Domínio público – Ac. 152/13. E Eficácia retroativa – Ac. 187/13. Eleições partidárias: Admissão de candidaturas – Ac. 145/13. Cadernos eleitorais – Ac. 145/13. Contencioso eleitoral – Ac. 145/13. Impugnação – Ac. 145/13. Princípio do contraditório – Ac. 145/13. Empresa de capitais públicos: Acionista – Ac. 44/13. Assembleia geral – Ac. 44/13. Empresa pública: Privatização – Ac. 44/13. Reprivatização – Ac. 44/13. Entidade reguladora – Ac. 78/13; Ac. 152/13. Estado unitário – Ac. 86/13. Expectativa jurídica – Ac. 187/13 . Expropriação por utilidade pública: Justa indemnização – Ac. 124/13. Extinção de autarquias – Ac. 86/13. F Federação desportiva – Ac. 230/13. Finanças locais: Derrama – Ac. 197/13.