TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 86.º Volume \ 2013

803 índice ideográfico A Abuso de confiança fiscal – Ac. 1/13. Ação de impugnação de deliberação de partido político: Objeto do recurso – Ac. 145/13. Ação de impugnação de eleição partidária: Inutilidade do conhecimento do recurso – Ac. 145/13. Acesso ao direito – Ac. 2/13; Ac. 42/13; Ac. 104/13; Ac. 124/13; Ac. 150/13; Ac. 175/13; Ac. 176/13. Acesso ao ensino – Ac. 594/12. Acesso aos tribunais – Ac. 42/13; Ac. 104/13; Ac. 124/13; Ac. 150/13; Ac. 175/13; Ac. 176/13; Ac. 230/13. Acidente de trabalho: Justa indemnização – Ac. 79/13. Administração da justiça – Ac. 230/13. Administrador de sociedade comercial: Culpa – Ac. 1/13. Declaração de património e rendimentos – Ac. 44/13. Nomeação – Ac. 44/13. Adoção – Ac. 210/13. Aplicação da lei fiscal no tempo – Ac. 85/13. Aplicação da lei no tempo – Ac. 85/13. Apoio judiciário – Ac. 42/13; Ac. 104/13. Arbitragem necessária – Ac. 230/13. Arbítrio legislativo – Ac. 177/13; Ac. 187/13. Árbitro – Ac. 230/13. Arrendamento urbano – Ac. 127/13. Assédio sexual – Ac. 105/13. Assembleia da República: Reserva absoluta de competência legislativa: Criação de autarquias locais – Ac. 86/13. Reserva relativa de competência legislativa: Criação de impostos – Ac. 152/13. Direitos, liberdades e garantias – Ac. 75/13. Assembleia Legislativa regional: Competência – Ac. 86/13. Assistência judiciária – Ac. 42/13. Associação pública – Ac. 102/13. Ato administrativo – Ac. 230/13. Autarquia local: Autonomia local – Ac. 86/13. Autonomia privada – Ac. 230/13 . Autoridade administrativa independente – Ac. 152/13. Autoridade Nacional de Telecomunicações – Ac. 78/13. B Bases do sistema de segurança social – Ac. 187/13. Bem do domínio público – Ac. 152/13. Bem jurídico protegido pela incriminação – Ac. 75/13; Ac. 105/13. Busca domiciliária – Ac. 126/13. C Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores – Ac. 102/13. Câmara dos Solicitadores – Ac. 102/13. Capacidade contributiva – Ac. 187/13. Cargo dirigente – Ac. 129/13. Cargo público – Ac. 44/13. Carreira de investigação – Ac. 187/13. Casamento: Casa de morada de família – Ac. 127/13. Divórcio – Ac. 127/13. Regime de bens – Ac. 127/13. Caso “Casa Pia” – Ac. 90/13. Cavalier budgétaire – Ac. 187/13. Celeridade processual – Ac. 175/13; Ac. 176/13; Ac. 230/13. Centro de saúde – Ac. 129/13. Cláusula compromissória – Ac. 230/13. Coautoria – Ac. 1/13. Codomiciliado – Ac. 126/13. Colisão de direitos – Ac. 29/13 ; Ac. 75/13. Competência dos tribunais judiciais – Ac. 90/13. Concorrência – Ac. 2/13. Constituição fiscal – Ac. 187/13.