TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 86.º Volume \ 2013

799 índice de preceitos normativos Artigo 82.º: Ac. 79/13. Lei n.º 22/2012, de 30 de maio (Aprova o regime jurídico de reorganização administrativa territorial autárquica): Artigo 1.º: Ac. 86/13. Artigo 3.º: Ac. 86/13. Artigo 18.º: Ac. 86/13. Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013): Artigo 27.º: Ac. 187/13. Artigo 29.º: Ac. 187/13. Artigo 31.º: Ac. 187/13. Artigo 45.º: Ac. 187/13. Artigo 77.º: Ac. 187/13. Artigo 78.º: Ac. 187/13. Artigo 117.º: Ac. 187/13. Artigo 186.º: Ac. 187/13. Artigo 187.º: Ac. 187/13. Portaria n.º 126-A/2005, de 31 de janeiro (Aprova as taxas aplicáveis às radiocomunicações. Revoga a Portaria n.º 1047/2004, de 16 de agosto): N.º 7: Ac. 152/13. Regime Geral das Infracções Tributárias (aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho): Artigo 8.º: Ac. 1/13. Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (aprovado pela Portaria n.º 487/83, de 27 de abril): Artigo 5.º (red. da Portaria n.º 884/94, de 1 de outubro): Ac. 102/13. Artigo 8.º: Ac. 102/13. Regulamento das Custas Processuais (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro): Artigo 3.º: Ac. 42/13. Artigo 19.º: Ac. 42/13. Artigo 20.º: Ac. 42/13. Artigo 22.º: Ac. 42/13.