TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 86.º Volume \ 2013

798 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Decreto-Lei n.º 142/99, de 30 de abril (Cria o Fundo de Acidentes de Trabalho previsto no artigo 39.º da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro): Artigo 1.º: Ac. 79/13. Decreto-Lei n.º 280/2001, de 23 de outubro (Aprova o regime aplicável à actividade profissional dos marítimos e à fixação da lotação das embarcações): Artigo 4.º: Ac. 96/13. Decreto-Lei n.º 60/2003, de 1 de abril (Cria a rede de cuidados de saúde primários): Artigo 8.º: Ac. 129/13. Artigo 11.º: Ac. 129/13. Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto [Regime Jurídico dos Medicamentos de Uso Humano (red. da Lei n.º 62/2011, de 12 de dezembro)]: Artigo 188.º: Ac. 2/13. Decreto-Lei n.º 64/2008, de 8 de abril (Regime Jurídico dos Veículos em Fim de Vida): Artigo 20.º: Ac. 75/13. Lei das Finanças Locais (aprovada pela Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro): Artigo 14.º: Ac. 197/13. Lei do Apoio Judiciário (aprovada pela Lei n.º 34/2004, de 29 de julho): Artigo 16.º: Ac. 42/13. Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro (Lei das Comunicações Electrónicas): Artigo 108.º: Ac. 78/13. Artigo 113.º: Ac. 78/13. Lei n.º 35/2004, de 29 de julho (Regulamentação do Código do Trabalho): Artigo 403.º: Ac. 29/13. Lei n.º 64/2008, de 5 de dezembro (Aprova medidas fiscais anticíclicas, alterando o Código do IRS, o Código do IMI e o Estatuto dos Benefícios Fiscais, tendo em vista minorar o impacto nas famílias dos custos crescentes com a habitação, e cria uma taxa de tributação autónoma para empresas de fabricação e de distribuição de produtos petrolíferos refinados): Artigo 5.º: Ac. 85/13. Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro (Regulamento o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro): Artigo 75.º: Ac. 79/13.