TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 86.º Volume \ 2013

797 índice de preceitos normativos Artigo 268.º: Ac. 90/13. Artigo 269.º: Ac. 90/13. Artigo 283.º: Ac. 175/13. Artigo 287.º: Ac. 175/13. Artigo 333.º: Ac. 153/13. Artigo 346.º: Ac. 90/13. Artigo 347.º: Ac. 90/13. Artigo 355.º: Ac. 90/13. Artigo 356.º: Ac. 90/13. Artigo 358.º: Ac. 90/13; Ac. 105/13. Artigo 360.º: Ac. 90/13. Artigo 361.º: Ac. 90/13. Artigo 379.º: Ac. 105/13. Artigo 400.º: Ac. 186/13. Artigo 411.º: Ac. 3/13; Ac. 80/13. Artigo 412.º: Ac. 90/13. Artigo 417.º: Ac. 90/13. Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas: Artigo 81.º (red. do artigo 1.º-A da Lei n.º 64/2008, de 5 de dezembro): Ac. 85/13. Código Penal: Artigo 80.º: Ac. 177/13. Artigo 170.º (red. da Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro): Ac. 105/13. Decreto n.º 128/XII da Assembleia da República (Cria o Tribunal Arbitral do Desporto): Anexo: Artigo 4.º: Ac. 230/13 . Artigo 5.º: Ac. 230/13 . Artigo 8.º: Ac. 230/13 .