TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 86.º Volume \ 2013

796 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL 4 – Diplomas e preceitos legais e regulamentares submetidos a juízo de constitucionalidade (*) Código Civil: Artigo 1793.º (red. do Decreto-Lei n.º 496/77, de 25 de novembro): Ac. 127/13. Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade (aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro): Artigo 179.º: Ac. 150/13. Código das Custas Judiciais (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de novembro): Artigo 6.º (red. do Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de dezembro): Ac. 104/13. Código das Expropriações (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de novembro): Artigo 73.º: Ac. 124/13. Código de Processo Civil: Artigo 523.º: Ac. 124/13. Artigo 524.º: Ac. 124/13. Artigo 706.º: Ac. 124/13. Artigo 814.º (red. do Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de novembro): Ac. 176/13. Código de Processo nos Tribunais Administrativos (aprovado pela Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro): Artigo 99.º: Ac. 23/13. Código de Processo Penal: Artigo 1.º: Ac. 90/13. Artigo 14.º: Ac. 90/13. Artigo 17.º: Ac. 90/13. Artigo 33.º: Ac. 90/13. Artigo 107.º: Ac. 3/13. Artigo 120.º: Ac. 153/13. Artigo 122.º: Ac. 90/13. Artigo 165.º: Ac. 90/13. Artigo 177.º: Ac. 126/13. Artigo 196.º: Ac. 153/13. (*) Indicam-se a negro os Acórdãos em que o Tribunal conheceu a questão de constitucionalidade.