TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 86.º Volume \ 2013

795 índice de preceitos normativos 3 – Diplomas relativos a partidos políticos e controle público da riqueza dos titulares dos cargos políticos Lei n.º 4/83, de 2 de abril (Controle Público da Riqueza dos Titulares dos Cargos Políticos): Artigo 1.º: Ac. 44/13. Artigo 3.º: Ac. 44/13. Artigo 4.º (red. da Lei n.º 38/2010, de 2 de setembro): Ac. 44/13. Lei dos Partidos Políticos (aprovada pela Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de agosto, revista pela Lei Orgânica n.º 2/2008, de 14 de maio): Artigo 1.º: Ac. 128/13. Artigo 2.º: Ac. 128/13. Artigo 5.º: Ac. 128/13; Ac. 145/13; Ac. 232/13. Artigo 6.º: Ac. 128/13. Artigo 8.º: Ac. 128/13. Artigo 9.º: Ac. 128/13. Artigo 12.º: Ac. 128/13. Artigo 14.º: Ac. 128/13. Artigo 15.º: Ac. 128/13. Artigo 16.º: Ac. 128/13. Artigo 24.º: Ac. 232/13. Artigo 25.º: Ac. 128/13; Ac. 232/13. Artigo 27.º: Ac. 232/13. Artigo 30.º: Ac. 128/13; Ac. 232/13. Artigo 34.º: Ac. 128/13; Ac. 145/13; Ac. 232/13. Artigo 41.º: Ac. 232/13.