TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 86.º Volume \ 2013

785 acórdãos assinados entre janeiro a abril de 2013 não publicados no presente volume Acórdão n.º 157/13, de 20 de março de 2013 (1.ª Secção): Indefere pedido de aclaração, bem como arguição de nulidade do Acórdão n.º 31/13. Acórdão n.º 158/13, de 20 de março de 2013 (1.ª Secção): Indefere pedidos de reforma quanto a custas e de arguição de nulidade do Acórdão n.º 65/13. Acórdão n.º 159/13, de 20 de março de 2013 (1.ª Secção): Decide mandar extrair traslado dos presen- tes autos para processamento em separado do requerimento apresentado e de quaisquer outros que sobre- venham, cuja decisão será proferida uma vez pagas as custas em que os recorrentes foram condenados neste Tribunal, as quais devem ser, entretanto, contadas, sem prejuízo de eventual benefício de apoio judiciário; ordena que, extraído o traslado, sejam os autos de imediato remetidos ao tribunal recorrido, para prossegui- rem os seus termos. Acórdão n.º 160/13, de 20 de março de 2013 (1.ª Secção): Confirma decisão sumária que não conhe- ceu do recurso, quer por não ter sido arguida a inconstitucionalidade de qualquer norma que tenha sido aplicada pela decisão recorrida como sua ratio decidendi , quer por não ter sido suscitada, durante o processo, a inconstitucionalidade das normas aí aplicadas. Acórdão n.º 161/13, de 20 de março de 2013 (1.ª Secção): Confirma decisão sumária que não conhe- ceu do recurso por a decisão recorrida não ter aplicado a norma impugnada. Acórdão n.º 162/13, de 20 de março de 2013 (1.ª Secção): Confirma decisão sumária que não conhe- ceu do recurso por não ter sido suscitada, durante o processo e de modo adequado, uma questão de incons- titucionalidade normativa. Acórdão n.º 163/13, de 20 de março de 2013 (1.ª Secção): Indefere reclamação contra não admissão do recurso por a decisão recorrida não ter aplicado as normas arguidas de inconstitucionalidade. Acórdão n.º 164/13, de 20 de março de 2013 (1.ª Secção): Confirma decisão sumária que não conhe- ceu do recurso por não ter sido suscitada, durante o processo, uma questão de inconstitucionalidade relativa a normas, mas à própria decisão recorrida. Acórdão n.º 165/13, de 20 de março de 2013 (2.ª Secção): Confirma decisão sumária que não conhe- ceu do recurso, por inutilidade. Acórdão n.º 166/13, de 20 de março de 2013 (2.ª Secção): Confirma decisão sumária que não julgou inconstitucional a norma do artigo 1817.º, n.º 1, do Código Civil, na redação da Lei n.º 14/2009, de 1 de abril, na parte em que, aplicando-se às ações de investigação de paternidade, por força do artigo 1873.º, do mesmo Código, prevê um prazo de dez anos para a propositura da ação, contado da maioridade ou emanci- pação do investigante. Acórdão n.º 167/13, de 20 de março de 2013 (2.ª Secção): Confirma decisão sumária que não conhe- ceu do recurso por não ter sido suscitada, durante o processo e de modo adequado, uma questão de incons- titucionalidade normativa. Acórdão n.º 168/13, de 20 de março de 2013 (2.ª Secção): Confirma decisão sumária que não conhe- ceu do recurso por a questão de inconstitucionalidade não ter sido suscitada durante o processo.