TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 86.º Volume \ 2013

783 acórdãos assinados entre janeiro a abril de 2013 não publicados no presente volume Acórdão n.º 125/13, de 27 de fevereiro de 2013 (3.ª Secção): Indefere pedido de reforma do Acórdão n.º 605/12 quanto a custas, suprindo-se, porém, a falta de fundamentação específica quanto à condenação em custas nos termos indicados. Acórdão n.º 130/13, de 27 de fevereiro de 2013 (3.ª Secção): Defere parcialmente a reclamação para a conferência de decisão sumária que não conheceu do recurso por não ter sido suscitada durante o processo e de modo adequado uma questão de inconstitucionalidade normativa, admitindo-o quanto à questão de inconstitucionalidade da norma da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei de Acesso aos Documentos Admi- nistrativos. Acórdão n.º 131/13, de 27 de fevereiro de 2013 (3.ª Secção): Confirma decisão sumária que não conheceu do recurso por não ter sido suscitada, durante o processo e de modo adequado, uma questão de inconstitucionalidade normativa. Acórdão n.º 132/13, de 27 de fevereiro de 2013 (3.ª Secção): Indefere reclamação contra não admissão do recurso por ineptidão. Acórdão n.º 133/13, de 27 de fevereiro de 2013 (3.ª Secção): Confirma decisão sumária que não conheceu do recurso por não ter sido suscitada, durante o processo e de modo adequado, uma questão de inconstitucionalidade de norma que tenha sido aplicada pela decisão recorrida. Acórdão n.º 134/13, de 27 de fevereiro de 2013 (3.ª Secção): Confirma decisão sumária que não conheceu do recurso por a decisão recorrida não ter aplicado, como sua ratio decidendi , a norma cuja incons- titucionalidade foi suscitada. Acórdão n.º 135/13, de 27 de fevereiro de 2013 (3.ª Secção): Confirma decisão sumária que não conheceu do recurso por a questão de inconstitucionalidade não ter sido suscitada, durante o processo e de modo processualmente adequado. Acórdão n.º 136/13, de 27 de fevereiro de 2013 (3.ª Secção): Determina que, após extração de tras- lado dos presentes autos e contado o processo, este seja de imediato remetido ao tribunal recorrido, a fim de prosseguir os seus termos. Acórdão n.º 137/13, de 27 de fevereiro de 2013 (3.ª Secção): Indefere reclamação contra não admissão do recurso por não ter sido suscitada, de modo processualmente adequado, uma questão de inconstitucio- nalidade normativa. Acórdão n.º 138/13, de 27 de fevereiro de 2013 (3.ª Secção): Indefere pedido de aclaração do Acórdão n.º 536/12. Acórdão n.º 139/13, de 27 de fevereiro de 2013 (3.ª Secção): Confirma decisão sumária que não conheceu do recurso por não ter sido suscitada, durante o processo e de modo adequado, uma questão de inconstitucionalidade normativa. Acórdão n.º 140/13, de 27 de fevereiro de 2013 (3.ª Secção): Indefere reclamação contra não admis- são do recurso por a questão de inconstitucionalidade não ter sido suscitada, durante o processo de modo processualmente adequado.