TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 86.º Volume \ 2013

11 4 – Outros processos 739 Acórdão n.º 44/13, de 21 de janeiro de 2013 – Decide que, na qualidade de membros do conselho de administração da REN – Redes Energéticas Nacionais, SGPS, S. A., os requeren- tes se encontram sujeitos ao dever de apresentação da declaração de rendimentos, património e cargos sociais previsto no artigo 1.º da Lei n.º 4/83, de 2 de abril, na redação conferida pela Lei n.º 38/2010, de 2 de setembro. 741 Acórdão n.º 128/13, de 27 de fevereiro de 2013 – Indefere o pedido de inscrição, no registo próprio deste Tribunal, do partido político com a denominação Movimento de Alternativa Socialista, a sigla MAS e o símbolo que consta nos autos. 753 Acórdão n.º 145/13, de 13 de março de 2013 – Julga improcedente a impugnação da delibe- ração do Conselho de Jurisdição Nacional do Partido pelos Animais e pela Natureza, datada de 30 de janeiro de 2013, quanto à declaração de nulidade do procedimento eleitoral; não conhece do objecto da presente acção de impugnação, quanto à deliberação do Conselho de Jurisdição Nacional do “Partido pelos Animais e pela Natureza”, datada de 30 de janeiro de 2013, relativa à admissão da candidatura da lista A no âmbito do procedimento eleitoral declarado nulo. 757 Acórdão n.º 232/13, de 24 de abril de 2013 – Indefere recurso para o Plenário do Acórdão n.º 128/13, que indeferiu o pedido de inscrição, no registo próprio deste Tribunal, do partido político com a denominação Movimento de Alternativa Socialista. 763 II – Acórdãos assinados entre janeiro e abril de 2013 não publicados no presente volume 773 III – Índice de preceitos normativos 791 1. Constituição da República 792 2. Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional) 794 3. Diplomas relativos a partidos políticos e controle público da riqueza dos titulares dos cargos políticos 795 4. Diplomas e preceitos legais e regulamentares submetidos a juízo de constitucionalidade 796 IV – Índice ideográfico 801 Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico – convertido pelo Lince. Índice Geral