TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 86.º Volume \ 2013

10 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL anexa ao mesmo diploma se aplica apenas aos nomeados, para o exercício de funções de coor- denador de unidade integrante de centro de saúde, que não tenham vínculo à função pública. 633 Acórdão n.º 150/13, de 20 de março de 2013 – Não julga inconstitucional a norma do artigo 179.º, n.º 1, do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, na interpretação segundo a qual é irrecorrível a decisão que conheça do pedido de concessão do período de adaptação à liberdade condicional, designadamente no caso de indeferimento. 643 Acórdão n.º 152/13, de 20 de março de 2013 – Não julga inconstitucional a norma do n.º 7 da Portaria n.º 126-A/2005, de 31 de janeiro, conjugada com o respectivo anexo (taxa de utilização do espectro radioelétrico). 651 Acórdão n.º 153/13, de 20 de março de 2013 – Não conhece do objeto do recurso por a decisão recorrida não ter desaplicado norma com fundamento em inconstitucionalidade. 663 Acórdão n.º 175/13, de 20 de março de 2013 – Não julga inconstitucional a norma resultan- te do artigo 287.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, com referência ao artigo 283.º, n.º 3, alíneas b) e c) , do mesmo Código, segundo a qual não é admissível a formulação de um convi- te ao aperfeiçoamento do requerimento para abertura da instrução apresentado pelo assistente e que não contenha o essencial da descrição dos factos imputados aos arguidos, delimitando o objeto fáctico da pretendida instrução. 669 Acórdão n.º 176/13, de 20 de março de 2013 – Julga inconstitucional a norma contida no n.º 2 do artigo 814.º do Código do Processo Civil, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de novembro, no sentido em que limita os fundamentos de oposição à execução em execução fundada em injunção àqueles previstos no n.º 1 do mesmo preceito, com preclusão de todos os outros, admitidos no artigo 816.º do mesmo Código. 681 Acórdão n.º 177/13, de 20 de março de 2013 – Não julga inconstitucional a norma do artigo 80.º, n.º 1, do Código Penal, interpretada no sentido de não haver lugar, em processo tutelar educativo, ao desconto do tempo de permanência do menor em centro educativo, quando, sujeito a tal medida cautelar, vem, posteriormente, a ser-lhe aplicada a medida tutelar de internamento. 697 Acórdão n.º 186/13, de 4 de abril de 2013 – Não julga inconstitucional a norma constante da alínea f ) do n.º 1 do artigo 400.º do Código de Processo Penal, na interpretação de que havendo uma pena única superior a 8 anos, não pode ser objeto do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça a matéria decisória referente aos crimes e penas parcelares inferiores a 8 anos de prisão. 705 Acórdão n.º 197/13, de 9 de abril de 2013 – Não julga inconstitucional o n.º 1 do artigo 14.º da Lei das Finanças Locais, na parte em que aí se estabelece que, tendo a derrama municipal como base de incidência o lucro tributável, não é possível o reporte dos prejuízos fiscais. 717 Acórdão n.º 210/13, de 10 de abril de 2013 – Indefere reclamação para a conferência de despacho do relator que manteve o efeito devolutivo atribuído ao recurso e decide dar conhe- cimento do presente Acórdão ao tribunal de 1.ª instância. 727