TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 85.º Volume \ 2012

85 acórdão n.º 437/12 desproporcionadamente a garantia de acesso ao direito e aos tribunais, consagrada no artigo 20.º da Constituição, na sua aceção de proibição de “indefesa”. (…)» Ponderado o que acaba de ser citado, sem deixar de notar que a ‘norma’ em análise resulta, agora, dire- tamente do texto da lei – artigo 814.º, n.º 2, do Código de Processo Civil – e se projeta na parte inicial do artigo 816.º deste diploma legal, após a alteração introduzida a ambos os preceitos legais pelo Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de novembro, haver-se-á de concluir que apenas se justificam «(…) normas restritivas quando se revelem proporcionais, evidenciem uma justificação racional ou procurem garantir o adequado equilíbrio face a outros direitos e interesses constitucionalmente protegidos, (…)» (cfr. Acórdão n.º 283/11, disponível in www.tribunalconstitucional.pt ) , pelo que a ‘norma’ em apreço, na medida em que limita in- justificadamente os fundamentos de oposição à execução baseada em ‘requerimento de injunção a que foi aposta fórmula executória’, padece do vício de inconstitucionalidade por violar o ‘princípio da proibição da indefesa’, enquanto aceção do direito de acesso ao direito e aos tribunais consagrado no artigo 20.º, n.º 1, da Constituição. Haver-se-á, assim, que confirmar a decisão recorrida quanto à enunciada questão de constitucionalidade. III – Decisão 10. Nos termos supra expostos: a) Julga-se inconstitucional a norma contida no artigo 814.º do Código do Processo Civil, quando interpretada no sentido de “limitar a oposição à execução fundada em injunção à qual foi aposta fórmula executória”; b) Em consequência, nega-se provimento ao recurso. Sem custas. Lisboa, 26 de setembro de 2012. – José da Cunha Barbosa – João Cura Mariano – Catarina Sarmento e Castro – Joaquim de Sousa Ribeiro – Rui Manuel Moura Ramos. Anotação: 1 – Acórdão publicado no Diário da República, II Série, de 31 de outubro de 2012. 2 – Os Acórdãos n. o s 669/05, 658/06 e 283/11 estão publicados em Acórdãos , 63.º, 66.º e 81.º Vols., respetivamente. 3 – Ver, neste Volume , o Acórdão n.º 529/12.