TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 85.º Volume \ 2012

469 índice ideográfico Forma de processo – Ac. 444/12. Garantias de defesa – Ac. 442/12; Ac. 444/12 ; Ac. 540/12; Ac. 590/12; Ac. 591/12; Ac. 614/12. Garantias de processo criminal – Ac. 442/12; Ac. 445/12 ; Ac. 530/12; Ac. 540/12; Ac. 590/12; Ac. 591/12; Ac. 614/12. Inquérito – Ac. 474/12. Interposição do recurso – Ac. 614/12. Interrupção da prescrição – Ac. 445/12. Medida de coação – Ac. 474/12. Notificação de decisão condenatória – Ac. 504/12. Ónus processual – Ac. 614/12. Pena de prisão – Ac. 590/12; Ac. 591/12. Prazo de prisão preventiva – Ac. 614/12. Prazo de recurso contencioso – Ac. 614/12. Prescrição – Ac. 445/12. Presunção de inocência – Ac. 444/12; Ac. 540/12. Princípio do acusatório – Ac. 444/12; Ac. 474/12. Princípio non bis in idem – Ac. 590/12. Prisão preventiva – Ac. 614/12 Processo sumaríssimo – Ac. 444/12. Recurso em processo penal – Ac. 442/12; Ac. 540/12 ; Ac. 590/12; Ac. 591/12; Ac. 614/12. Recurso para o STJ – Ac. 442/12; Ac. 540/12; Ac. 590/12; Ac. 591/12; Ac. 614/12. Reformatio in pejus – Ac. 591/12. Requerimento – Ac. 444/12. Sentença condenatória – Ac. 442/12; Ac. 590/12. Tempestividade do recurso – Ac. 614/12. Processo de contraordenação: Direito de audiência e defesa – Ac. 595/12. Processo de execução: Oposição à execução – Ac. 437/12; Ac. 529/12. Título executivo – Ac. 437/12; Ac. 529/12. Processo de injunção: Oposição pelo requerido – Ac. 529/12. Requerimento – Ac. 437/12; Ac. 529/12. Processo do trabalho: Ónus da prova – Ac. 465/12. Processo equitativo – Ac. 439/12; Ac. 441/12; Ac. 445/12; Ac. 560/12; Ac. 595/12; Ac. 614/12. Processo justo – Ac. 439/12; Ac. 560/12; Ac. 595/12. Processo Tributário: Prazo – Ac. 441/12. Prescrição – Ac. 441/12. Suspensão do prazo de caducidade e prescrição – Ac. 441/12. Proibição da indefesa – Ac. 437/12; Ac. 439/12; Ac. 529/12. Propriedade privada – Ac. 581/12. Proteção da saúde – Ac. 581/12. Proteção do ambiente – Ac. 581/12. Provedor de Justiça: Queixa – Ac. 404/12. R Recurso de amparo – Ac. 614/12. Recurso hierárquico – Ac. 404/12. Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça – Ac. 442/12 ; Ac. 540/12; Ac. 590/12; Ac. 591/12; Ac. 614/12. Referendo local: Prazo – Ac. 400/12; Ac. 402/12. Região Autónoma: Autonomia financeira – Ac. 412/12; Ac. 568/12. Autonomia regional – Ac. 412/12. Direitos – Ac. 412/12. Estatuto – Ac. 412/12; Ac. 568/12. Finanças regionais – Ac. 412/12; Ac. 568/12. Orçamento regional ­– Ac. 412/12; Ac. 568/12. Poderes da Região Autónoma – Ac. 412/12. Receitas fiscais – Ac. 568/12. Reserva de lei estatutária – Ac. 412/12.