TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 85.º Volume \ 2012

468 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Princípio do Estado de direito democrático – Ac. 404/12; Ac. 441/12; Ac. 442/12; Ac. 466/12; Ac. 560/12; Ac. 592/12; Ac. 595/12. Princípio do pedido – Ac. 614/12. Princípio do processo justo – Ac. 465/12; Ac. 529/12. Procedimento administrativo : Ac. 595/12. Carta registada – Ac. 439/12. Citação por via postal simples – Ac. 439/12. Processo civil: Articulado superveniente – Ac. 560/12. Causa de pedir – Ac. 560/12. Citação – Ac. 439/12. Contestação – Ac. 560/12. Execução – Ac. 529/12. Fundamentação do pedido – Ac. 560/12. Indemnização – Ac. 442/12. Injunção – Ac. 529/12. Notificação – Ac. 439/12. Ónus da prova – Ac. 465/12. Pedido cível – Ac. 442/12. Prazo dos atos processuais – Ac. 560/12. Presunção ilidível – Ac. 439/12. Processo constitucional: Ação de impugnação de deliberação tomada por órgãos de partidos políticos: Admissibilidade da ação – Ac. 547/12. Conhecimento do pedido – Ac. 547/12. Conhecimento do recurso – Ac. 547/12. Decisão – Ac. 618/12. Exaustão dos recursos ordinários – Ac. 547/12. Fundamentação do acórdão – Ac. 618/12. Nulidade do acórdão – Ac. 618/12. Pressuposto do recurso –Ac. 547/12. Tempestividade – Ac. 547/12. Fiscalização abstrata da constitucionalidade e da legalidade: Declaração de ilegalidade – Ac. 412/12. Declaração de inconstitucionalidade – Ac. 412/12. Ilegalidade por violação de lei com valor reforçado – Ac. 412/12. Fiscalização concreta da constitucionalidade e da legalidade: Aplicação de norma arguida de inconstitucionalidade – Ac. 441/12; Ac. 528/12; Ac. 592/12; Ac. 614/12. Arguição de nulidade – Ac. 504/12. Conhecimento do recurso – Ac. 441/12; Ac. 504/12; Ac. 592/12. Desaplicação de norma por inconstitucionalidade – Ac. 444/12. Exaustão dos recursos ordinários – Ac. 504/12. Função instrumental do recurso – Ac. 444/12 ; Ac. 504/12; Ac. 592/12. Interpretação da lei – Ac. 441/12. Interpretação inconstitucional – Ac. 441/12; Ac. 592/12. Interrupção do prazo – Ac. 504/12. Inutilidade do conhecimento do recurso – Ac. 444/12; Ac. 504/12; Ac. 592/12. Objeto do recurso – Ac. 441/12; Ac. 592/12. Ónus processual – Ac. 504/12; Prazo de interposição do recurso – Ac. 504/12. Pressuposto do recurso – Ac. 528/12; Ac. 592/12. Recurso para o Plenário – Ac. 540/12. Uniformização de jurisprudência – Ac. 540/12. Processo criminal: Acusação particular – Ac. 445/12. Acusação pelo assistente – Ac. 445/12. Aplicação da lei penal no tempo – Ac. 590/12 ; Ac. 591/12. Arguido – Ac. 444/12. Assistente – Ac. 445/12. Caso julgado formal – Ac. 444/12. Crime público – Ac. 445/12. Crime semipúblico – Ac. 445/12. Direito ao recurso – Ac. 590/12; Ac. 614/12. Direito de defesa – Ac. 540/12; Ac. 614/12. Direitos do ofendido – Ac. 445/12; Ac. 540/12. Direitos processuais do arguido – Ac. 442/12; Ac. 591/12. Duplo grau de jurisdição – Ac. 442/12; Ac. 540/12 ; Ac. 590/12 ; Ac. 614/12.