TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 85.º Volume \ 2012

467 índice ideográfico Imparcialidade – Ac. 444/12. Impedimento – Ac. 444/12. Juiz de instrução criminal: Competência – Ac. 474/12. Poderes – Ac. 474/12. L Lei com valor reforçado – Ac. 412/12. Lei do Orçamento – Ac. 412/12; Ac. 568/12. Lei fiscal – Ac. 592/12. Liberdade de associação – Ac. 466/12. Liberdade de escolha de profissão – Ac. 530/12. Licenciamento municipal – Ac. 581/12. Limite imanente – Ac. 404/12. M Magistrado judicial: Antiguidade na carreira – Ac. 528/12. Concurso – Ac. 528/12. Progressão na carreira – Ac. 528/12. Tempo de serviço – Ac. 528/12. Militares – Ac. 404/12. Ministério Público: Exercício da ação penal – Ac. 445/12; Ac. 474/12. Missão oficial no estrangeiro – Ac. 594/12. N Norma estatutária – Ac. 412/12. O Orçamento do Estado – Ac. 412/12; Ac. 568/12. P Partido político: Alteração de Estatutos – Ac. 618/12. Estatutos – Ac. 547/12 ; Ac. 618/12. Militante – Ac. 547/12. Órgão de jurisdição interno – Ac. 547/12. Pessoa coletiva de utilidade pública – Ac. 595/12. Pessoal militarizado – Ac. 404/12. Prescrição – Ac. 592/12. Presunção de inocência – Ac. 466/12. Princípio da adequação – Ac. 404/12; Ac. 530/12. Princípio da celeridade processual – Ac. 439/12; Ac. 529/12; Ac. 560/12. Princípio da certeza e segurança jurídica – Ac. 439/12 ; Ac. 441/12; Ac. 442/12; Ac. 465/12; Ac. 466/12; Ac. 592/12. Princípio da confiança – Ac. 441/12; Ac. 466/12; Ac. 528/12 ; Ac. 592/12; Ac. 617/12. Princípio da culpa – Ac. 466/12. Princípio da defesa – Ac. 529/12. Princípio da igualdade – Ac. 445/12; Ac. 528/12; Ac. 540/12; Ac. 594/12; Ac. 614/12. Princípio da igualdade de armas – Ac. 540/12; Ac. 560/12. Princípio da justiça – Ac. 614/12. Princípio da legalidade – Ac. 445/12; Ac. 466/12. Princípio da legalidade administrativa – Ac. 581/12. Princípio da legalidade penal – Ac. 466/12; Ac. 590/12; Ac. 591/12. Princípio da legalidade tributária – Ac. 441/12. Princípio da necessidade – Ac. 404/12; Ac. 530/12. Princípio da proibição da indefesa – Ac. 437/12. Princípio da proporcionalidade – Ac. 404/12; Ac. 439/12; Ac. 445/12; Ac. 530/12; Ac. 560/12; Ac. 614/12. Princípio da solidariedade – Ac. 412/12. Princípio da tipicidade penal – Ac. 466/12. Princípio democrático – Ac. 547/12. Princípio do acusatório – Ac. 595/12. Princípio do contraditório – Ac. 439/12; Ac. 560/12 ; Ac. 614/12.