TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 85.º Volume \ 2012

466 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Direito sancionatório – Ac. 466/12. Direito subsidiário – Ac. 442/12. Direitos dos administrados – Ac. 439/12. Direitos dos trabalhadores – Ac. 465/12. Direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores – Ac. 465/12. Discricionariedade legislativa – Ac. 594/12. Dívida ao Estado – Ac. 441/12. Dívida de região autónoma – Ac. 441/12. Dívida fiscal: Pagamento em prestações – Ac. 441/12. Prazo de prescrição – Ac. 441/12. Prescrição – Ac. 441/12. Remissão – Ac. 441/12. Divisão administrativa do território – Ac. 400/12; Ac. 402/12. Domicílio – Ac. 439/12. Domínio privado – Ac. 581/12. Domínio público – Ac. 581/12. Duplo grau de jurisdição – Ac. 442/12. E Ensino secundário – Ac. 594/12. Ensino superior: Candidaturas – Ac. 594/12. Concurso – Ac. 594/12. Estado unitário – Ac. 412/12; Ac. 568/12. Execução – Ac. 437/12. Execução fiscal – Ac. 441/12. Exercício de direitos – Ac. 404/12. Expectativa jurídica – Ac. 442/12; Ac. 592/12. F Forças Armadas – Ac. 404/12. Forças militarizadas – Ac. 404/12. Freguesia: Extinção – Ac. 400/12; Ac. 402/12. Função jurisdicional – Ac. 474/12. G Garantias dos administrados – Ac. 439/12. Garantias dos contribuintes – Ac. 441/12; Ac. 592/12. I Ilícito de mera ordenação social: Coima – Ac. 466/12. Contraordenação – Ac. 466/12; Ac. 595/12. Imparcialidade da Administração – Ac. 595/12. Imposto – Ac. 581/12. Imposto direto – Ac. 617/12. Imposto extraordinário – Ac. 412/12 ; Ac. 568/12. Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas: Agravamento da taxa de tributação – Ac. 617/12. Dedução fiscal – Ac. 617/12. Liquidação do imposto – Ac. 617/12. Taxa de tributação autónoma – Ac. 617/12. Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – Ac. 412/12. Injunção – Ac. 437/12. Insolvência: Culposa – Ac. 530/12. Sentença – Ac. 530/12. Interdição do exercício de atividade – Ac. 530/12. Interesse processual – Ac. 614/12. Interesse público – Ac. 530/12; Ac. 594/12. Interpretação analógica – Ac. 441/12; Ac. 590/12 ; Ac. 591/12. Interpretação da lei – Ac. 560/12. IRC – Ac. 617/12. IRS – Ac. 412/12; Ac. 568/12. J Jogo – Ac. 595/12. Juiz: Escusa – Ac. 444/12.