TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 85.º Volume \ 2012

465 índice ideográfico A Abastecimento de combustíveis – Ac. 581/12. Acesso à universidade: Missão oficial no estrangeiro – Ac. 594/12. Regime especial de acesso – Ac. 594/12. Residência no estrangeiro – Ac. 594/12. Acesso ao direito – Ac. 437/12; Ac. 529/12; Ac. 560/12; Ac. 591/12. Acesso ao ensino – Ac. 594/12. Acesso aos tribunais – Ac. 437/12; Ac. 439/12; Ac. 442/12; Ac. 529/12; Ac. 560/12; Ac. 614/12. Administrador de sociedade comercial: Culpa – Ac. 530/12. Interdição do exercício de atividade – Ac. 530/12. Afetação de receitas do Orçamento – Ac. 568/12. Aplicação da lei no tempo – Ac. 442/12; Ac. 592/12. Aplicação da lei fiscal no tempo – Ac. 617/12. Apoio judiciário – Ac. 439/12. Assembleia da República: Reserva absoluta de competência legislativa: Criação, extinção e modificação de autarquias locais – Ac. 402/12. Reserva relativa de competência legislativa: Criação de impostos e sistema fiscal – Ac. 581/12. Assembleia de freguesia: Ata – Ac. 400/12. Deliberação – Ac. 400/12. Assembleia legislativa regional: Deputado regional – Ac. 412/12. Legitimidade ativa – Ac. 412/12. Ato administrativo: Notificação – Ac. 439/12. Autarca: Declaração de património e rendimentos – Ac. 616/12. Autarquia local: Competência dos órgãos – Ac. 400/12; Ac. 402/12. Orçamento – Ac. 568/12. Avaliação de aproveitamento escolar – Ac. 594/12. B Bombas de combustíveis – Ac. 581/12. C Capacidade de exercício – Ac. 530/12. Colisão de direitos – Ac. 404/12. Comércio – Ac. 530/12. Conceito indeterminado – Ac. 466/12. Concorrência – Ac. 466/12. Conflito de direitos – Ac. 465/12. Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais – Ac. 528/12. Consulta direta aos cidadãos – Ac. 400/12; Ac. 402/12. Consulta local – Ac. 400/12; Ac. 402/12. Contencioso tributário – Ac. 441/12. Contraordenação – Ac. 595/12. D Declaração de património e rendimentos – Ac. 616/12. Defesa da concorrência – Ac. 466/12. Defesa nacional – Ac. 404/12. Democracia política – Ac. 547/12. Despedimento – Ac. 465/12. Dignidade da pessoa humana – Ac. 465/12. Direito à iniciativa privada – Ac. 530/12. Direito ao recurso – Ac. 442/12; Ac. 591/12. Direito ao trabalho – Ac. 465/12. Direito de defesa – Ac. 560/12. Direito de propriedade – Ac. 530/12. Direito de queixa – Ac. 404/12. Direito de resposta – Ac. 560/12. Direito do trabalho – Ac. 465/12.