TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 85.º Volume \ 2012

461 índice de preceitos normativos Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho [(Aprova a Lei de Defesa Nacional) retificada e aprovada em anexo à Declaração de Retificação n.º 52/2009, de 20 de julho]: Artigo 34.º: Ac. 404/12. Tabela de Taxas e outras Licenças do Município de Sintra para 2008 (red. publicada pelo Aviso n.º 26235/2008 in Diário da República, II Série, de 31 de outubro de 2008): Artigo 70.º: Ac. 581/12.