TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 85.º Volume \ 2012

459 índice de preceitos normativos Artigo 432.º, n.º 1, alínea c) (red. da Lei n.º 48/2007, de 29 de agosto): Ac. 591/12. Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro): Artigo 81.º (red. da Lei n.º 64/2008, de 5 de dezembro): Ac. 617/12. Código do Procedimento Administrativo (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de novembro): Artigo 70.º: Ac. 439/12. Código Penal (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro): Artigo 120.º: Ac. 445/12. Artigo 121.º: Ac. 445/12. Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro (aprova a Lei Geral Tributária): Artigo 5.º: Ac. 592/12. Decreto-Lei n.º 393-A/99, de 2 de outubro (Regula os regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior): Artigo 10.º: Ac. 594/12. Decreto-Lei n.º 282/2003, de 8 de novembro [Autoriza o Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a registar apostas e pagar prémios de lotarias e apostas mútuas nos canais de distribuição eletrónica (Internet, multibanco, telemóvel, telefone, televisão, etc.), através de uma plataforma de acesso multicanal]. Artigo 14.º: Ac. 595/12. Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 235/2008, de 3 de dezembro): Artigo 27.º: Ac. 595/12. Estatuto dos Magistrados Judiciais (aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de julho): Artigo 72.º: Ac. 528/12. Artigo 76.º: Ac. 528/12. Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (aprovado pela Lei n.º 129/84, de 27 de abril): Artigo 77.º: Ac. 528/12. Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro): Artigo 57.º: Ac. 528/12. Lei Geral Tributária (aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro): Artigo 12.º: Ac. 592/12.