TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 85.º Volume \ 2012

456 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL 3 – Diplomas relativos a partidos políticos e controle público da riqueza, incompatibilidades e impedimentos de titulares de cargos políticos Lei n.º 4/83, de 2 de abril (Controle público da riqueza dos titulares dos cargos políticos): Artigo 1.º (red. da Lei n.º 25/95, de 18 de agosto): Ac. 616/12. Artigo 2.º (red. da Lei n.º 25/95, de 18 de agosto): Ac. 616/12. Artigo 4.º, n.º 1, alínea n) (red. da Lei n.º 25/95, de 18 de agosto): Ac. 616/12. Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de agosto (Lei dos Partidos Políticos): Artigo 22.º: Ac. 547/12. Artigo 30.º: Ac. 547/12.