TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 85.º Volume \ 2012

441 acórdãos assinados entre setembro e dezembro de 2012 não publicados no presente volume Acórdão n.º 487/12, de 24 de outubro de 2012 (2.ª Secção): Indefere reclamação contra não admissão do recurso por a questão de inconstitucionalidade não ter sido suscitada durante o processo. Acórdão n.º 488/12, de 24 de outubro de 2012 (2.ª Secção): Indefere reclamação de decisão de não admis­são do recurso, por a questão de inconstitucionalidade não ter sido suscitada, de modo processual­ mente adequado, perante o tribunal recorrido. Acórdão n.º 489/12, de 24 de outubro de 2012 (2.ª Secção): Indefere reclamação contra não admissão do recurso por a questão de inconstitucionalidade não ter sido suscitada durante o processo. Acórdão n.º 490/12, de 24 de outubro de 2012 (2.ª Secção): Indefere reclamação contra não admissão do recurso por a decisão recorrida não ter aplicado a norma arguida de inconstitucionalidade. Acórdão n.º 491/12, de 24 de outubro de 2012 (2.ª Secção): Indefere reclamação contra não admissão do recurso por a questão de inconstitucionalidade não ter sido suscitada durante o processo. Acórdão n.º 492/12, de 24 de outubro de 2012 (2.ª Secção): Indefere reclamação contra não admissão do recurso por a decisão recorrida não ter aplicado a norma impugnada. Acórdão n.º 493/12, de 24 de outubro de 2012 (3.ª Secção): Determina que após extração de traslado e contado o processo se remetam de imediato os autos ao Tribunal Central Administrativo Norte e se abra conclusão no traslado para apreciação do requerimento por último apresentado. Acórdão n.º 494/12, de 24 de outubro de 2012 (3.ª Secção): Não conhece da reclamação para a con­ ferência de despacho do relator que determinou a notificação para constituição de advogado. Acórdãos n. os 495/12 e 496/12, de 24 de outubro de 2012 (3.ª Secção): Confirmam decisões sumárias que não conheceram dos recursos por não terem sido suscitadas durante os processos e de modo adequado questões de inconstitucionalidade normativa. Acórdão n.º 497/12, de 24 de outubro de 2012 (3.ª Secção): Confirma decisão sumária que não conhe­ceu do recurso e indefere arguição de nulidade da decisão sumária. Acórdão n.º 498/12, de 24 de outubro de 2012 (3.ª Secção): Indefere reclamação contra não admissão do recurso interposto ao abrigo das alíneas c) e i) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional, por falta dos respetivos pressupostos. Acórdão n.º 499/12, de 24 de outubro de 2012 (3.ª Secção): Determina a notificação da reclamante para, querendo, no prazo de dez dias, se pronunciar sobre a possibilidade de não admissão do recurso por ausência de critério normativo. Acórdão n.º 500/12, de 24 de outubro de 2012 (3.ª Secção): Determina que, após extração de traslado dos presentes autos, estes sejam de imediato remetidos ao tribunal recorrido, a fim de prosseguirem os seus termos.