TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 85.º Volume \ 2012

435 acórdãos assinados entre setembro e dezembro de 2012 não publicados no presente volume Acórdão n.º 401/12, de 4 de setembro de 2012 (3.ª Secção): Indefere reclamação contra não admissão do recurso, por extemporaneidade. Acórdão n.º 403/12, de 18 de setembro de 2012 (Plenário): Confirma decisão de não admissão da can- didatura do Partido da Terra – MPT à eleição dos deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (círculo eleitoral do Corvo). (publicado no Diário da República , II Série, de 16 de novembro de 2012) Acórdão n.º 405/12, de 19 de setembro de 2012 (Plenário): Decide pronunciar-se pela ilegalidade das deliberações de realização de referendos locais tomadas pelas Assembleias de Freguesia de Lapa do Lobo, Aguieira, Santar, Moreira, Vilar Seco e Senhorim. (publicado no Diário da República , II Série, de 17 de outubro de 2012) Acórdão n.º 406/12, de 19 de setembro de 2012 (Plenário): Confirma a decisão de não admissão da candidatura do Partido pelos Animais e pela Natureza – PAN à eleição dos deputados à Assembleia Legisla- tiva da Região Autónoma dos Açores (círculo eleitoral da Terceira), a realizar no dia 14 de outubro de 2012. (publicado no Diário da República , II Série, de 1 de outubro de 2012) Acórdão n.º 407/12, de 19 de setembro de 2012 (2.ª Secção): Indefere reclamação contra não admis- são do recurso por a decisão recorrida não ter aplicado a norma arguida de inconstitucionalidade. Acórdão n.º 408/12, de 25 de setembro de 2012 (Plenário): Indefere reclamação para o Plenário de despacho do relator que não admitiu recurso para o Plenário do Acórdão n.º 311/12, por falta de verificação dos respetivos pressupostos de admissibilidade. Acórdão n.º 409/12, de 25 de setembro de 2012 (Plenário): Corrige lapsos de escrita do ponto 4 do Acórdão n.º 405/12. (publicado no Diário da República , II Série, de 17 de outubro de 2012) Acórdão n.º 410/12, de 25 de setembro de 2012 (Plenário): Não conhece do recurso relativo à cons- tituição das mesas de assembleia de voto, por falta de objeto (eleição da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores). (publicado no Diário da República , II Série, de 30 de outubro de 2012) Acórdão n.º 411/12, de 25 de setembro de 2012 (Plenário): Não admite o pedido de declaração de inconstitucionalidade da norma do n.º 4 do artigo 43.º do anexo (a que se refere o artigo 15.º) do Decreto Legislativo Regional 20/2012/M “que altera o estatuto da carreira docente da Região Autónoma da Madei- ra”, por ilegitimidade dos requerentes. (publicado no Diário da República , II Série, de 17 de outubro de 2012) Acórdão n.º 413/12, de 25 de setembro de 2012 (1.ª Secção): Confirma decisão sumária que não conheceu do recurso por a decisão recorrida não ter aplicado, como sua ratio decidendi , a norma cuja incons- titucionalidade foi suscitada e indefere arguição de nulidade da decisão sumária. Acórdão n.º 414/12, de 25 de setembro de 2012 (1.ª Secção): Confirma decisão sumária que não conheceu do recurso por a questão de inconstitucionalidade não ter sido suscitada durante o processo, de modo adequado.