TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 85.º Volume \ 2012

213 acórdão n.º 530/12 Neste sentido, refere o aludido aresto: «Mas, mesmo adotando uma posição mais complacente, acolhedora da legitimidade constitucional de uma conceção da inabilitação como um instrumento multivocacionado, idóneo a servir outros interesses, que não ape- nas os do próprio incapaz, a norma em questão não passa o test da proporcionalidade. Na verdade, sendo nula a relevância da inabilitação no processo de insolvência e seus resultados (Luís Carvalho Fernandes, ob. cit., 102) não serão os interesses dos credores da massa insolvente (tutelados por outra via), mas interesses gerais do tráfico, designadamente mercantil, os visados com a medida. Nesta ótica (em que se coloca a declaração de voto de vencido exarada no Acórdão n.º 564/07), tendo um caráter sancionatório, a medida estaria reflexamente abonada em razões de prevenção de condutas culposamente atentatórias da segurança do comércio jurídico em geral. Simplesmente, para esse fim, continua a estar prevista a tradicional medida de inibição do exercício do comér- cio e para a ocupação de qualquer cargo de titular de órgão de sociedade comercial ou civil, associação ou fundação privada de atividade económica, empresa pública ou cooperativa [alínea c) do n.º 2 do artigo 189.º], como sanção adicionável, e não alternativa, à da inabilitação. Tendo em conta o obrigatório decretamento da inibição – medida só justificável por atenção àqueles interesses gerais – e o universo dos afetados, coincidente com os sujeitos à inabilitação, pode concluir-se que a sanção mais gravosa da inabilitação não é indispensável para a salvaguarda desses interesses. Sendo assim, resulta violado o cri- tério da necessidade ou exigibilidade, postulado pelo princípio da proporcionalidade. Noutra ótica, para quem possa entender que a eficácia preventiva resulta melhor satisfeita com a inabilitação, será sempre de decidir que a cumulação e aplicação simultânea das duas restrições atenta contra a proibição do excesso. É de concluir, pois, que, seja qual for a perspetiva elegida, quanto à finalidade do regime em apreciação, e quanto à teleologia do instituto da inabilitação, a norma do artigo 189.º, n.º 2, alínea b) , do CIRE viola o princípio da proporcionalidade.» 9. Defende a recorrente que a norma em apreciação consagra uma pena acessória, sem respeito pelas garantias constitucionais do processo penal. Não lhe assiste, porém, razão, já que não estamos em presença de uma sanção criminal, sendo, por isso, desadequada a transposição das exigências garantísticas próprias das penas para o âmbito da inibição em análise. Diga-se, aliás, que o artigo 185.º do CIRE expressamente refere que a qualificação da insolvência – como culposa ou fortuita – não é vinculativa para efeito da decisão de causas penais. Sendo indiscutível que a inibição prevista na alínea c) do n.º 2 do artigo 189.º do CIRE não correspon- de a uma sanção criminal, é controvertida a sua natureza. Oliveira Ascensão refere, a este propósito, que a inibição não corresponde a uma incapacidade, enfati- zando que esta última figura visa a proteção do próprio incapaz e prevê a representação, instituída no inte- resse do representado [José de Oliveira Ascensão, Direito Civil. Teoria Geral, Vol. I (Introdução. As pessoas. Os bens), Coimbra Editora, 1997, pp. 190 e segs.]. Ao invés, a inibição do administrador da insolvente para os efeitos da alínea c) do n.º 2 do artigo 189.º do CIRE tem em vista a defesa da credibilidade dos comerciantes e do comércio em geral e não é suprível por representação. Assim, defende este Autor que a inibição em análise deve aproximar-se da categoria da “incompatibi- lidade de posições jurídicas”, apesar de estas serem geralmente vocacionadas para proteger uma função ou ramo de atividade, nomeadamente em função da sua dignidade ou especiais exigências. (José de Oliveira Ascensão, op. cit, p. 193 e ainda do mesmo Autor “Efeitos da falência sobre a pessoa e negócios do falido”, in Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, vol. XXXVI, 1995, pp. 326 e segs.; no sentido de que a figura constitui uma incompatibilidade relativa se pronuncia Coutinho de Abreu, Curso de Direito Comercial, Vol. I, 4.ª edição, p. 124).