TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 85.º Volume \ 2012

111 acórdão n.º 441/12 legalidade tributária, limites esses que a própria decisão recorrida reconhece e afirma. Neste capítulo, o que o Tribunal foi chamado a decidir e aceitou apreciar foi se o sistema de direito ordinário previa determinada causa de suspensão da prescrição e não se podia prevê-la. Em conclusão, só conheceria da questão apreciada no n.º 9 do Acórdão. Mas, ultrapassada esta questão prévia, acompanho o Acórdão. – Vítor Gomes Anotação: 1 – Acórdão publicado no Diário da República, II Série, de 22 de fevereiro de 2013. 2 – Os Acórdãos n . os 26/85, 674/99 e 196/03 estão publicados em Acórdãos , 5.º, 45.º e 55.º Vols., respetivamente. 3 – Os Acórdãos n. os 331/03 , 412/03 e 110/07 estão publicados em Acórdãos , 56.º, 57.º e 67.º Vols., respetivamente. 4 – Os Acórdãos n. os 183/08 e 280/10 estão publicados em Acórdãos , 71.º e 78.º Vols., respetivamente.