TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 85.º Volume \ 2012

11 Acórdão n.º 616/12, de 19 de dezembro de 2012 – Decide que, por ter exercido o cargo de vereador de Câmara Municipal no período compreendido entre 30 de junho de 2009 e 21 de outubro de 2009, o requerente se encontra abrangido pela previsão da alínea n) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 4/83, de 2 de abril, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 25/95, de 18 de agosto, e, consequentemente, sujeito ao dever de apresentação das declarações de património, rendimentos e cargos sociais previstas nos artigos 1.º e 2.º do referido diploma legal. 411 Acórdão n.º 618/12, de 19 de dezembro de 2012 – Nega provimento ao recurso interposto para o Plenário do Acórdão n.º 547/12 (que julgou improcedentes pedidos de declaração de nulidade de certas deliberações de órgãos do Partido Socialista). 417 II – Acórdãos assinados entre setembro e dezembro de 2012 não publicados no presente volume. 433 III – Índice de preceitos normativos 451 1. Constituição da República 453 2. Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional) 455 3. Diplomas relativos a partidos políticos e controle público da riqueza, incompatibilidades e impedimentos de titulares de cargos políticos 456 4. Diplomas relativos a referendo local 457 5. Diplomas e preceitos legais e regulamentares submetidos a juízo de constitucionalidade 458 IV – Índice ideográfico 463 Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico – convertido pelo Lince. Índice Geral