TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 85.º Volume \ 2012

10 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdão n.º 595/12, de 6 de dezembro de 2012 – Não julga inconstitucional a norma que resulta da interpretação do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 282/2003, de 8 de novem- bro, em conjugação com a alínea n) do n.º 3 do artigo 27.º dos Estatutos da Santa Casa de Misericórdia de Lisboa, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 235/2008, de 3 de dezembro, no sentido de que compete ao Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa instruir os processos por contraordenações previstas naquele primeiro diploma legal e à Dire- ção desse Departamento a aplicação das correspondentes sanções. 317 Acórdão n.º 614/12, de 19 de dezembro de 2012 – Não julga inconstitucional o n.º 6 do artigo 107.º do Código de Processo Penal, quando interpretado no sentido de que o arguido preso preventivamente em processo declarado de excecional complexidade, nos termos dos n. os 3 e 4 do artigo 215.º do mesmo Código deverá, querendo, requerer a prorrogação do prazo de recurso previsto nos n. os 1 e 3 do artigo 411.º, igualmente do Código de Processo Penal. 327 Acórdão n.º 617/12, de 19 de dezembro de 2012 – Julga inconstitucional a norma do artigo 5.º, n.º 1, da Lei n.º 64/2008, de 5 de dezembro, na parte em que faz retroagir a 1 de janeiro de 2008 a alteração do artigo 81.º, n.º 3, alínea a) , do Código do Imposto sobre o Rendimen- to das Pessoas Coletivas, consagrada no artigo 1.º-A do aludido diploma legal. 341 3 – Reclamações 353 Acórdão n.º 504/12, de 24 de outubro de 2012 – Indefere reclamação contra decisão de não admissão de recurso, quer por a decisão recorrida não ter aplicado parte das normas cuja inconstitucionalidade foi suscitada, quer por, quanto a outra norma, a questão de inconstitu- cionalide não ter sido suscitada de forma processualmente adequada. 355 4 – Outros processos 363 Acórdão n.º 400/12, de 4 de setembro de 2012 – Pronuncia-se pela ilegalidade do referendo local que, na sua reunião extraordinária de 17 de agosto de 2012, a Assembleia de Freguesia de Meia Via deliberou realizar. 365 Acórdão n.º 402/12, de 18 de setembro de 2012 – Pronuncia-se pela ilegalidade da delibera- ção da realização de referendo local tomada pela Assembleia de Freguesia de Melres em 30 de agosto de 2012. 375 Acórdão n.º 547/12, de 20 de novembro de 2012 – Julga improcedentes os pedidos de decla- ração de nulidade de deliberações de órgãos do Partido Socialista (novos Estatutos do Partido Socialista). 379