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Índice Geral
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4 |
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I – Acórdãos do Tribunal Constitucional
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12 |
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1. Fiscalização preventiva da constitucionalidade
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12 |
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Acórdão n.º 387/12, de 25 de julho de 2012
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15 |
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Acórdão n.º 395/12, de 22 de agosto de 2012
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45 |
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Acórdão n.º 397/12, de 28 de agosto de 2012
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65 |
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2. Fiscalização abstrata da constitucionalidade e da legalidade
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95 |
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Acórdão n.º 229/12, de 2 de maio de 2012
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97 |
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Acórdão n.º 353/12, de 5 de julho de 2012
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125 |
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3. Fiscalização concreta da constitucionalidade e da legalidade
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155 |
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Acórdão n.º 247/12, de 22 de maio de 2012
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157 |
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Acórdão n.º 248/12, de 22 de maio de 2012
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171 |
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Acórdão n.º 255/12, de 23 de maio de 2012
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181 |
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Acórdão n.º 256/12, de 23 de maio de 2012
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189 |
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Acórdão n.º 273/12, de 23 de maio de 2012
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205 |
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Acórdão n.º 274/12, de 23 de maio de 2012
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211 |
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Acórdão n.º 287/12, de 4 de junho de 2012
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229 |
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Acórdão n.º 292/12, de 6 de junho de 2012
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245 |
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Acórdão n.º 293/12, de 6 de junho de 2012
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253 |
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Acórdão n.º 310/12, de 20 de junho de 2012
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269 |
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Acórdão n.º 311/12, de 20 de junho de 2012
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277 |
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Acórdão n.º 312/12, de 20 de junho de 2012
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291 |
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Acórdão n.º 319/12, de 20 de junho de 2012
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299 |
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Acórdão n.º 326/12, de 27 de junho de 2012
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309 |
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Acórdão n.º 328/12, de 27 de junho de 2012
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317 |
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Acórdão n.º 348/12, de 4 de julho de 2012
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323 |
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Acórdão n.º 349/12, de 5 de julho de 2012
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331 |
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Acórdão n.º 350/12, de 5 de julho de 2012
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343 |
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Acórdão n.º 360/12, de 5 de julho de 2012
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351 |
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Acórdão n.º 377/12, de 12 de julho de 2012
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373 |
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Acórdão n.º 379/12, de 12 de julho de 2012
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381 |
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Acórdão n.º 381/12, de 12 de julho de 2012
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389 |
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Acórdão n.º 383/12, de 12 de julho de 2012
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401 |
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4. Outros processos
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413 |
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Acórdão n.º 280/12, de 30 de maio de 2012
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415 |
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Acórdão n.º 384/12, de 16 de julho de 2012
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425 |
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Acórdão n.º 388/12, de 25 de julho de 2012
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435 |
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Acórdão n.º 391/12, de 9 de agosto de 2012
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443 |
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Acórdão n.º 398/12, de 28 de agosto de 2012
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457 |
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II – Acórdãos assinados entre maio e agosto de 2012 não publicados no presente volume
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471 |
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III – Índice de preceitos normativos
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485 |
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1. Constituição da República
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486 |
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2. Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional
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488 |
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3. Diplomas relativos a referendo local
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489 |
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4. Diplomas e preceitos legais e regulamentares submetidos a juízo de constitucionalidade
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490 |
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IV – Índice ideográfico
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495 |