TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 84.º Volume \ 2012

7 Índice Geral 3 – Fiscalização concreta da constitucionalidade e da legalidade 155 Acórdão n.º 247/12, de 22 de maio de 2012 – Não julga inconstitucional a norma do artigo 1817. º, n.º 1, do Código Civil, na redação da Lei n.º 14/2009, de 1 de abril, na parte em que, aplicando-se às ações de investigação de paternidade, por força do artigo 1873.º do mesmo Código, prevê um prazo de dez anos para a propositura da ação, contado da maioridade ou emancipação do investigante; não julga inconstitucional a norma da alínea b) do n.º 3 do artigo 1817.º do Código Civil, quando impõe ao investigante, em vida do pretenso pai, um prazo de três anos para interposição da ação de investigação de paternidade. 157 Acórdão n.º 248/12, de 22 de maio de 2012 – Não julga inconstitucional a norma do n.º 1 do artigo 8.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, na parte em que proíbe a suspensão da instância nos casos previstos no n.º 1 do artigo 279.º do Código de Processo Civil. 171 Acórdão n.º 255/12, de 23 de maio de 2012 – Não julga inconstitucional a norma do artigo 256. º, alínea h) , do Código de Procedimento e de Processo Tributário, interpretada no senti- do de vedar ao adquirente do imóvel penhorado a dispensa do depósito do preço, ainda que demonstre a sua qualidade de credor. 181 Acórdão n.º 256/12, de 23 de maio de 2012 – Não julga inconstitucional a interpretação normativa extraída do n.º 2 do artigo 28.º da Lei da Arbitragem Voluntária (Lei n.º 31/86, de 29 de agosto), segundo a qual “o prazo de propositura da ação de anulação, mesmo havendo duas decisões arbitrais, a inicial e outra complementar, se conta logo da primeira, indepen- dentemente e sem o conhecimento do resultado da arguição de nulidades e pedido de reforma suscitados e em apreciação”. 189 Acórdão n.º 273/12, de 23 de maio de 2012 – Julga inconstitucional a norma contida na leitura conjugada dos artigos 12.º, n.º 1, alínea a) , e 6.º, n.º 1, 1.ª parte, do Regulamento das Custas Processuais, na interpretação de que a apreciação da impugnação judicial da decisão administrativa que negou a concessão de apoio judiciário está condicionada ao pagamento prévio da taxa de justiça prevista no referido artigo 12.º, n.º 1, alínea a) . 205 Acórdão n.º 274/12, de 23 de maio de 2012 – Não julga inconstitucional a Portaria n.º 80/2006, de 23 de janeiro, na parte em que estabelece, no que respeita às instalações de combustão que consomem coque de petróleo como combustível, a obrigatoriedade de monitorização em contínuo das emissões de dióxido de enxofre (SO 2 ) independentemente do caudal mássico. 211 Acórdão n.º 287/12, de 4 de junho de 2012 – Confirma decisão sumária que não conheceu dos recursos, em parte, e que não julgou inconstitucional a norma constante do artigo 29.º, alínea f ) , da Lei n.º 34/87, de 16 de julho, enquanto fixa, como efeito da condenação por crime de responsabilidade de titular de cargo político, a perda do mandato respetivo. 229