TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 84.º Volume \ 2012

500 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Fiscalização preventiva da constitucionalidade – Ac. 387/12; Ac. 395/12; Ac. 397/12. Fiscalização preventiva da constitucionalidade e legalidade de referendo local – Ac. 384/12 ; Ac. 388/12; Ac. 391/12; Ac. 398/12. Impugnação de deliberação de partido político: Arguição de nulidade – Ac. 280/12. Audiência do interessado – Ac. 280/12. Impugnação de eleição partidária – Ac. 280/12. Omissão de pronúncia – Ac. 280/12. Recurso para o Plenário – Ac. 280/12. Reforma de decisão – Ac. 280/12. Processo criminal: Alteração substancial dos factos – Ac. 287/12. Arguição de nulidade – Ac. 312/12. Audiência de julgamento – Ac. 293/12. Baixa do processo – Ac. 287/12. Bem jurídico protegido – Ac. 319/12. Concurso de crimes – Ac. 319/12. Contagem do prazo – Ac. 326/12. Crime de detenção de arma proibida – Ac. 319/12. Crime de homicídio – Ac. 319/12. Crime de perigo – Ac. 397/12. Crime de responsabilidade – Ac. 287/12. Crime de tráfico de estupefacientes – Ac. 397/12. Definição de crime – Ac. 397/12. Depósito da sentença – Ac. 326/12. Direito ao recurso – Ac. 293/12. Documentação da prova – Ac. 326/12. Erro material – Ac. 293/12. Escuta telefónica – Ac. 287/12. Extemporaneidade – Ac. 293/12. Extinção do procedimento criminal – Ac. 287/12. Fundamentos do recurso – Ac. 312/12. Garantias de defesa – Ac. 293/12; Ac. 326/12. Garantias de processo criminal – Ac. 293/12; Ac. 312/12; Ac. 326/12. Gravação – Ac. 293/12; Ac. 326/12. Impugnação da matéria de facto – Ac. 312/12. Interposição do recurso – Ac. 326/12. Matéria de facto – Ac. 293/12 ; Ac. 326/12. Motivação do recurso – Ac. 312/12. Nulidades em processo criminal – Ac. 312/12. Omissão de pronúncia – Ac. 312/12. Ónus processual – Ac. 293/12. Prazo de interposição do recurso – Ac. 293/12 ; Ac. 326/12. Princípio da culpa – Ac. 397/12. Princípio da necessidade da pena – Ac. 319/12. Princípio da tipicidade penal – Ac. 319/12. Princípio non bis in idem – Ac. 319/12. Prova – Ac. 293/12; Ac. 312/12. Quesitos – Ac. 312/12. Questão prejudicial – Ac. 287/12. Recurso em processo penal – Ac. 312/12. Reforma de decisão – Ac. 293/12. Suspensão da instância – Ac. 287/12. Transcrição de prova gravada – Ac. 326/12. Processo de execução fiscal: Bens penhorados em execução fiscal – Ac. 255/12. Compensação de créditos – Ac. 255/12. Depósito do preço – Ac. 255/12. Execução fiscal – Ac. 255/12. Oposição à execução fiscal – Ac. 255/12. Venda de bens penhorados – Ac. 255/12. Processo de extradição: Estado requerente – Ac. 360/12. Estrangeiro – Ac. 360/12. Garantia de não aplicação da pena – Ac. 360/12. Legitimidade – Ac. 360/12. Recurso de decisão – Ac. 360/12. Sujeito processual – Ac. 360/12. Processo de insolvência: Alçada do tribunal – Ac. 328/12. Direito ao recurso – Ac. 328/12. Duplo grau de jurisdição – Ac. 328/12. Exoneração do passivo – Ac. 328/12. Princípio da igualdade de armas – Ac. 248/12. Princípio do contraditório – Ac. 248/12.