TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 84.º Volume \ 2012

499 índice ideográfico Patrocínio forense – Ac. 348/12. Perda de mandato – Ac. 287/12. Pessoa coletiva – Ac. 274/12; Ac. 360/12. Pessoa coletiva de direito público – Ac. 360/12. Plano de ordenamento do território – Ac. 349/12; Ac. 387/12. Plano urbanístico – Ac. 349/12; Ac. 387/12. Portaria – Ac. 274/12. Precedência da lei – Ac. 274/12. Precisão e determinabilidade das leis – Ac. 387/12; Ac. 397/12. Prescrição do procedimento criminal – Ac. 287/12. Princípio da boa fé – Ac. 360/12. Princípio da celeridade processual – Ac. 248/12; Ac. 256/12 ; Ac. 293/12; Ac. 350/12 Ac. 383/12. Princípio da certeza e segurança jurídica – Ac. 247/12; Ac. 248/12; Ac. 256/12; Ac. 293/12; Ac. 360/12; Ac. 379/12; Ac. 397/12. Princípio da confiança – Ac. 248/12; Ac. 353/12; Ac. 360/12; Ac. 397/12. Princípio da especialidade – Ac. 360/12. Princípio da igualdade – Ac. 255/12; Ac. 292/12; Ac. 328/12; Ac. 348/12; Ac. 349/12; Ac. 353/12; Ac. 381/12; Ac. 397/12. Princípio da igualdade de armas – Ac. 248/12. Princípio da legalidade – Ac. 397/12. Princípio da legalidade penal – Ac. 229/12; Ac. 379/12; Ac. 397/12. Princípio da necessidade da pena – Ac. 397/12. Princípio da primariedade da lei – Ac. 274/12. Princípio da proibição do excesso – Ac. 387/12. Princípio da proporcionalidade – Ac. 247/12; Ac. 292/12; Ac. 311/12; Ac. 319/12; Ac. 353/12 ; Ac. 383/12 ; Ac. 387/12. Princípio da reciprocidade – Ac. 360/12. Princípio da separação de poderes – Ac. 395/12. Princípio da tipicidade penal – Ac. 379/12; Ac. 397/12. Princípio da universalidade – Ac. 274/12; Ac. 360/12. Princípio do contraditório – Ac. 248/12. Princípio do equilíbrio orçamental – Ac. 353/12. Princípio do Estado de direito democrático – Ac. 248/12; Ac. 353/12; Ac. 360/12; Ac. 381/12; Ac. 383/12; Ac. 397/12. Procedimento legislativo – Ac. 387/12. Processo civil: Admissibilidade da reclamação – Ac. 292/12. Agravo – Ac. 292/12. Decisão recorrível – Ac. 292/12. Indeferimento liminar – Ac. 292/12. Reclamação de despacho do relator – Ac. 292/12. Reclamação para a conferência – Ac. 292/12. Recurso de revisão – Ac. 292/12. Processo constitucional: Fiscalização abstrata da constitucionalidade: Declaração de restrição de efeitos – Ac. 353/12. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade – Ac. 353/12. Fiscalização concreta da constitucionalidade: Abandono da questão de inconstitucionalidade – Ac. 311/12. Admissibilidade do recurso – Ac. 292/12. Ampliação do objeto do recurso – Ac. 381/12. Aplicação de norma arguida de inconstitucionalidade – Ac. 287/12; Ac. 293/12; Ac. 349/12. Conhecimento do recurso – Ac. 274/12; Ac. 293/12. Decisão do tribunal – Ac. 287/12. Inconstitucionalidade suscitada no processo – Ac. 287/12; Ac. 311/12. Interpretação inconstitucional – Ac. 287/12; Ac. 381/12. Inutilidade do conhecimento do recurso – Ac. 287/12; Ac. 311/12. Inutilidade superveniente – Ac. 287/12. Objeto do recurso – Ac. 256/12; Ac. 293/12; Ac. 381/12. Poderes do relator – Ac. 287/12. Pressuposto do recurso – Ac. 287/12; Ac. 293/12. Questão prévia – Ac. 287/12. Questão simples – Ac. 287/12. Reclamação para a conferência – Ac. 293/12.