TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 84.º Volume \ 2012

498 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Governo regional: Competência administrativa – Ac. 395/12. Competência legislativa concorrente – Ac. 395/12. Competência regulamentar – Ac. 395/12. I Ilícito de mera ordenação social: Coima – Ac. 397/12. Contraordenação – Ac. 397/12. Sanção acessória – Ac. 397/12. Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas: Agravamento da taxa de tributação – Ac. 310/12. Dedução fiscal – Ac. 310/12. Liquidação do imposto – Ac. 310/12. Taxa de tributação autónoma – Ac. 310/12. Incapacidade para o trabalho – Ac. 348/12; Ac. 383/12. Inconstitucionalidade material – Ac. 274/12; Ac. 397/12. Inconstitucionalidade orgânica – Ac. 274/12; Ac. 311/12; Ac. 377/12; Ac. 379/12; Ac. 397/12. Incumbência prioritária do Estado – Ac. 274/12. Iniciativa privada – Ac. 274/12. Insolvência – Ac. 248/12 ; Ac. 328/12 ; Ac. 350/12. Insuficiência de meios económicos – Ac. 273/12. Interdependência dos órgãos de soberania – Ac. 395/12. Interdição do exercício de atividade – Ac. 397/12. Interesse jurídico relevante – Ac. 353/12. Interesse público – Ac. 274/12; Ac. 349/12; Ac. 353/12. Interpretação da lei – Ac. 379/12. Investigação da paternidade: Prazo de caducidade – Ac. 247/12. IRC – Ac. 310/12. Isenção de custas – Ac. 348/12. L Lei do Orçamento – Ac. 353/12. Liberdade de escolha de profissão – Ac. 377/12. Liberdade de exercício da profissão – Ac. 377/12. M Memorando da Troika – Ac. 353/12. Militares: Infração disciplinar – Ac. 229/12. Pena de prisão disciplinar – Ac. 229/12. Prisão disciplinar – Ac. 229/12. Processo disciplinar – Ac. 229/12. N Norma alterada – Ac. 311/12. Norma inovatória – Ac. 274/12; Ac. 379/12. Norma revogada – Ac. 311/12. O Orçamento do Estado – Ac. 353/12. Ordem dos Advogados: Direito de inscrição – Ac. 311/12. Ordem profissional – Ac. 311/12. Ordenamento do território – Ac. 349/12; Ac. 387/12. Organização económica – Ac. 274/12. P Paradoxo de Borda – Ac. 398/12. Paradoxo de Condorcet – Ac. 398/12. Parte processual – Ac. 360/12. Participação na elaboração da legislação do trabalho – Ac. 395/12. Partido político: Deliberação – Ac. 280/12. Eleições partidárias – Ac. 280/12.