TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 84.º Volume \ 2012

497 índice ideográfico Consumo de estupefacientes – Ac. 397/12. Contraordenação ambiental – Ac. 274/12. Convenção internacional – Ac. 360/12. Cooperação judiciária internacional – Ac. 360/12. Crime de falsas declarações – Ac. 379/12. Crime de falsificação – Ac. 379/12. Crime de falsificação de documentos – Ac. 379/12. Custas processuais – Ac. 273/12; Ac. 348/12. D Danos não patrimoniais – Ac. 383/12. Decisão administrativa: Impugnação – Ac. 273/12. Declaração de rendimentos – Ac. 383/12. Defesa do ambiente – Ac. 274/12; Ac. 387/12. Defesa nacional – Ac. 229/12. Democracia participativa – Ac. 387/12. Dignidade da pessoa humana – Ac. 353/12. Direito à identidade pessoal – Ac. 247/12. Direito à integridade pessoal – Ac. 247/12. Direito à liberdade – Ac. 229/12. Direito à proteção da saúde – Ac. 274/12; Ac. 397/12. Direito à retribuição do trabalho – Ac. 353/12. Direito ao ambiente – Ac. 274/12; Ac. 387/12; Direito ao conhecimento da paternidade – Ac. 247/12. Direito ao reconhecimento da paternidade – Ac. 247/12. Direito de defesa – Ac. 229/12. Direito de participação – Ac. 387/12. Direito de petição – Ac. 229/12. Direito de propriedade – Ac. 349/12; Ac. 381/12. Direito disciplinar: Princípio da tipicidade disciplinar – Ac. 229/12. Direito fundamental – Ac. 353/12. Direito sancionatório – Ac. 397/12. Direitos, liberdades e garantias – Ac. 377/12. Divisão administrativa do território – Ac. 384/12 ; Ac. 388/12; Ac. 391/12. Drogas legais – Ac. 397/12. Duplo grau de jurisdição – Ac. 292/12 ; Ac. 360/12. E Ecologia – Ac. 274/12. Efeito automático das penas – Ac. 311/12. Efeitos das penas – Ac. 287/12; Ac. 311/12. Expropriação por utilidade pública: Cálculo da indemnização – Ac. 349/12. Indemnização por expropriação – Ac. 349/12. Jus aedificandi – Ac. 349/12; Ac. 381/12. Justa indemnização – Ac. 349/12; Ac. 381/12. Solo apto para construção – Ac. 349/12. Extradição – Ac. 360/12. F Falência – Ac. 248/12. Forças Armadas – Ac. 229/12. Freguesia: Extinção – Ac. 384/12; Ac. 388/12; Ac. 391/12; Ac. 398/12. Função administrativa – Ac. 395/12. Função jurisdicional – Ac. 395/12. Função legislativa – Ac. 395/12. Função pública: Pensão de aposentação – Ac. 353/12. Salário – Ac. 353/12. Subsídio de férias – Ac. 353/12. Subsídio de Natal – Ac. 353/12. Suspensão de vencimento – Ac. 353/12. Vencimento – Ac. 353/12. Funcionário público: Pensão de aposentação – Ac. 353/12. Remuneração – Ac. 353/12. Fundo social – Ac. 395/12. G Governo: Competência legislativa – Ac. 274/12; Ac. 379/12.