TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 84.º Volume \ 2012

496 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL A Abuso de direito – Ac. 247/12. Ação penal – Ac. 247/12. Acesso ao direito – Ac. 248/12; Ac. 273/12; Ac. 292/12 ; Ac. 328/12; Ac. 360/12. Acesso aos documentos da Administração – Ac. 229/12. Acesso aos tribunais – Ac. 256/12; Ac. 328/12; Ac. 348/12; Ac. 350/12; Ac. 360/12. Acidente de viação: Indemnização ao lesado – Ac. 383/12. Indemnização por acidente de viação – Ac. 383/12. Indemnização por danos não patrimoniais – Ac. 383/12. Responsabilidade civil – Ac. 383/12. Acidente de trabalho: Apoio judiciário – Ac. 348/12. Pensão por acidente de trabalho – Ac. 348/12. Advogado estagiário – Ac. 311/12. Aplicação da lei no tempo – Ac. 248/12. Aplicação da lei penal – Ac. 360/12. Apoio judiciário – Ac. 348/12. Recurso de decisão de indeferimento – Ac. 273/12. Taxa de justiça – Ac. 273/12. Arbitragem voluntária: Ação de anulação – Ac. 256/12. Contagem do prazo – Ac. 256/12. Direito ao recurso – Ac. 256/12. Área protegida – Ac. 387/12. Armas – Ac. 319/12. Assembleia da República: Reserva absoluta da competência legislativa: Criação, extinção e modificação de autarquias locais – Ac. 384/12; Ac. 388/12. Reserva relativa de competência legislativa: Associações públicas – Ac. 377/12. Definição de crimes e penas – Ac. 379/12 ; Ac. 397/12. Regime dos direitos, liberdades e garantias – Ac. 377/12. Regime geral do ilícito de mera ordenação social – Ac. 274/12. Assembleia de freguesia: Competência – Ac. 391/12; Ac. 398/12. Assembleia legislativa regional: Competência legislativa – Ac. 395/12; Ac. 397/12. Assembleia municipal: Competência – Ac. 384/12; Ac. 388/12. Deliberação – Ac. 384/12; Ac. 388/12. Assistência judiciária – Ac. 348/12. Ato legislativo: Suspensão de eficácia – Ac. 387/12. Vigência – Ac. 387/12. Autarquia local: Competência dos órgãos – Ac. 384/12; Ac. 388/12; Ac. 391/12. Competência exclusiva – Ac. 384/12; Ac. 388/12. Autonomia local - Ac. 384/12; Ac. 388/12. Autorização legislativa – Ac. 377/12. B Bem jurídico protegido pela incriminação – Ac. 397/12. C Certidão – Ac. 229/12. Circulação rodoviária – Ac. 383/12. Coima – Ac. 397/12. Combustíveis – Ac. 274/12. Competência legislativa concorrente – Ac. 274/12; Ac. 395/12. Conceito indeterminado – Ac. 229/12; Ac. 311/12; Ac. 397/12. Concorrência – Ac. 274/12. Consulta local – Ac. 384/12; Ac. 388/12; Ac. 391/12.