TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 84.º Volume \ 2012

493 índice de preceitos normativos Regulamento das Custas Processuais ( aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro): Artigo 4.º: Ac. 348/12. Artigo 6.º: Ac. 273/12. Artigo 12.º: Ac. 273/12. Regulamento de Disciplina Militar ( aprovado pela Lei Orgânica n.º 2/2009, 22 de julho): Artigo 7.º: Ac. 229/12. Artigos 11.º a 24.º: Ac. 229/12. Artigos 30.º a 40.º: Ac. 229/12. Artigos 45.º a 49.º: Ac. 229/12. Artigo 51.º: Ac. 229/12. Artigo 76.º: Ac. 229/12. Artigo 94.º: Ac. 229/12. Artigo 103.º: Ac. 229/12. Artigo 123.º: Ac. 229/12. Regulamento de Inscrição de Advogados e Advogados Estagiários ( Regulamento n.º 29/2002, aprovado em sessão do Conselho Geral de 7 de julho de 1989, publicado no Diário da República , II Série, de 19 de junho de 2002): Artigo 7.º: Ac. 311/12.