TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 84.º Volume \ 2012

492 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Artigo 7.º: Ac. 397/12. Artigo 10.º: Ac. 397/12. Artigo 11.º: Ac. 397/12. Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto (Aprova o regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel): Artigo 64.º (redação do Decreto-Lei n.º 153/2008, de 6 de agosto): Ac. 383/12. Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas (aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de novembro): Artigo 56.º: Ac. 377/12. Estatuto da Ordem dos Advogados ( aprovado pelo Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de março): Artigo 156.º: Ac. 311/12. Lei n.º 31/86, de 29 de agosto ( Arbitragem Voluntária): Artigo 28.º, n.º 2: Ac. 256/12. Lei n.º 34/87, de 16 de julho ( Crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos): Artigo 29.º: Ac. 287/12. Lei n.º 144/99, de 31 de agosto ( Aprova a Lei de Cooperação Judiciária Internacional em matéria penal): Artigo 47.º: Ac. 360/12. Artigo 58.º: Ac. 360/12. Lei n.º 64/2008, de 5 de dezembro ( Aprova medidas fiscais anticíclicas, alterando o Código do IRS, o Código do IMI e o Estatuto dos Benefícios Fiscais, tendo em vista minorar o impacto nas famílias dos custos crescentes com a habitação, e cria uma taxa de tributação autónoma para empresas de fabricação e de distribuição de produtos petrolíferos refinados): Artigo 5.º: Ac. 310/12. Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro ( Orçamento do Estado para 2012): Artigo 21.º: Ac. 353/12. Artigo 25.º: Ac. 353/12. Portaria n.º 80/2006, de 23 de janeiro ( Fixa os limiares mássicos máximos e mínimos de poluentes atmosféricos): Ac. 274/12. Regime Jurídico das Armas e Munições ( aprovado pela Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro): Artigo 86.º (redação da Lei n.º 17/2009, de 6 de maio): Ac. 319/12.