TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 84.º Volume \ 2012

491 índice de preceitos normativos Artigo 374.º: Ac. 311/12; Ac. 312/12. Artigo 379.º (red. Lei n.º 26/2010, de 30 de agosto): Ac. 311/12. Artigo 401.º: Ac. 360/12. Artigo 410.º: Ac. 312/12. Artigo 411.º (red. Lei n.º 48/2007, de 29 de agosto): Ac. 293/12; Ac. 326/12. Artigo 412.º (red. Lei n.º 48/2007, de 29 de agosto): Ac. 293/12; Ac. 312/12. Artigo 428.º (red. Lei n.º 48/2007, de 29 de agosto): Ac. 287/12. Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas: Artigo 81.º (red. do artigo 1.º-A da Lei n.º 64/2008, de 5 de dezembro): Ac. 310/12. Código do Notariado ( aprovado pelo Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de agosto e alterado, por último, pelo Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de julho): Artigo 97.º: Ac. 379/12. Código Penal: Artigo 131.º: Ac. 319/12. Artigo 386.º: Ac. 287/12. Decreto aprovado pela Assembleia Legislativa Regional da Madeira em 20 de junho de 2012 ( suspensão de normas de execução do plano de ordenamento turístico): Artigo 1.º: Ac. 387/12. Artigo 2.º: Ac. 387/12. Decreto aprovado pela Assembleia Legislativa Regional da Madeira em 17 de julho de 2012 ( assegura a devolução proporcional dos descontos realizados pelos trabalhadores da ANAM para um fundo social criado em 1993): Artigo 1.º: Ac. 395/12. Artigo 2.º: Ac. 395/12. Decreto aprovado pela Assembleia Legislativa Regional da Madeira em 31 de julho de 2012 ( aprova normas para a proteção dos cidadãos e medidas para a redução da oferta de “ drogas legais”): Artigo 1.º: Ac. 397/12. Artigo 2.º: Ac. 397/12. Artigo 3.º: Ac. 397/12.