TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 84.º Volume \ 2012

490 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Código Civil: Artigo 1817.º (na redação da Lei n.º 14/2009, de 1 de abril): Ac. 247/12. Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas ( aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março): Artigo 8.º: Ac. 248/12. Artigo 15.º: Ac. 328/12. Artigo 30.º: Ac. 350/12. Código das Expropriações ( aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro): Artigo 25.º: Ac. 349/12. Artigo 26.º: Ac. 381/12. Código de Procedimento e de Processo Tributário ( aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro): Artigo 256.º: Ac. 255/12. Código de Processo Civil: Artigo 498.º: Ac. 311/12. Artigo 678.º: Ac. 328/12. Artigo 700.º: Ac. 292/12. Artigo 774.º: Ac. 292/12. Código de Processo Penal: Artigo 97.º (red. Lei n.º 48/2007, de 29 de agosto): Ac. 311/12. Artigo 101.º (red. Lei n.º 48/2007, de 29 de agosto): Ac. 293/12. Artigo 126.º (red. Lei n.º 48/2007, de 29 de agosto): Ac. 287/12. Artigo 127.º: Ac. 287/12. Artigo 187.º (red. Lei n.º 48/2007, de 29 de agosto): Ac. 287/12. Artigo 339.º: Ac. 312/12. Artigo 358.º: Ac. 287/12. Artigo 359.º (red. Lei n.º 48/2007, de 29 de agosto): Ac. 287/12. Artigo 368.º: Ac. 312/12. 4 – Diplomas e preceitos legais e regulamentares submetidos a juízo de constitucionalidade (*) (*) Indicam-se a negro os Acórdãos em que o Tribunal conheceu a questão de constitucionalidade.