TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 84.º Volume \ 2012

489 índice de preceitos normativos 3 – Diplomas relativos a referendo local Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto [( aprova o Regime Jurídico do Referendo Local), alterada pelas: Lei Orgânica n.º 4/2005, de 8 de setembro, Lei Orgânica n.º 3/2010, de 15 de dezembro e Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro]: Artigo 1.º: Ac. 384/12. Artigo 3.º: Ac. 384/12; Ac. 388/12; Ac. 391/12. Artigo 4.º: Ac. 391/12. Artigo 6.º: Ac. 384/12. Artigo 7.º: Ac. 384/12; Ac. 391/12; Ac. 398/12. Artigo 10.º: Ac. 388/12; Ac. 391/12. Artigo 11.º: Ac. 384/12; Ac. 388/12; Ac. 391/12. Artigo 14.º: Ac. 384/12. Artigo 17.º: Ac. 388/12. Artigo 23.º: Ac. 384/12; Ac. 391/12. Artigo 24.º: Ac. 384/12; Ac. 391/12. Artigo 25.º: Ac. 384/12; Ac. 388/12. Artigo 27.º: Ac. 398/12. Artigo 28.º: Ac. 384/12; Ac. 388/12; Ac. 391/12; Ac. 398/12. Artigo 219.º: Ac. 398/12. Artigo 221.º: Ac. 398/12; Lei n.º 22/2012, de 30 de maio ( Aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica): Artigo 1.º: Ac. 388/12. Artigo 3.º: Ac. 388/12. Artigo 11.º: Ac. 384/12; Ac. 388/12. Artigo 12.º: Ac. 384/12.