TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 84.º Volume \ 2012

488 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL 2 – Lei n.º 28/82, de 15 de novembro ( Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional) Artigo 11.º: Ac. 384/12; Ac. 388/12; Ac. 398/12. Artigo 69.º: Ac. 311/12. Artigo 70.º, n.º 1, alínea b ): Ac. 274/12; Ac. 287/12; Ac. 293/12; Ac. 311/12; Ac. 381/12; Ac. 383/12. Artigo 70.º, n.º 1, alínea c ): Ac. 274/12. Artigo 70.º, n.º 1, alínea e ): Ac. 274/12. Artigo 70.º, n.º 1, alínea f ): Ac. 274/12. Artigo 70.º, n.º 2: Ac. 274/12. Artigo 77.º: Ac. 292/12. Artigo 78.º-A: Ac. 287/12. Artigo 78.º-B: Ac. 287/12. Artigo 79.º-A: Ac. 247/12. Artigo 79.º-C: Ac. 292/12; Ac. 328/12. Artigo 80.º: Ac. 328/12. Artigo 103.º-C: Ac. 280/12. Artigo 103.º-D: Ac. 280/12. Artigo 105.º: Ac. 384/12; Ac. 388/12; Ac. 398/12.