TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 84.º Volume \ 2012

481 acórdãos assinados entre maio e agosto de 2012 não publicados no presente volume Acórdão n.º 352/12, de 5 de julho de 2012 (3.ª Secção): Indefere arguição de nulidade do Acórdão n.º 102/12. Acórdão n.º 354/12, de 5 de julho de 2012 (1.ª Secção): Confirma decisão sumária que não conheceu do recurso por não ter sido suscitada durante o processo e de modo adequado uma questão de inconstitu- cionalidade normativa. Acórdão n.º 355/12, de 5 de julho de 2012 (1.ª Secção): Confirma decisão sumária que não julgou inconstitucionais as normas dos artigos 55.º, n.º 3, e 73.º, n.º 1, do Regime Geral das Contraordenações ( Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro). Acórdão n.º 356/12, de 5 de julho de 2012 (1.ª Secção): Confirma decisão sumária que não conheceu do recurso interposto ao abrigo das alíneas a ) e b ) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional, por falta dos respetivos pressupostos. Acórdão n.º 357/12, de 5 de julho de 2012 (1.ª Secção): Confirma decisão sumária que não conheceu do recurso por não ter sido suscitada de modo adequado uma questão de inconstitucionalidade de norma que tenha sido aplicada pela decisão recorrida. Acórdão n.º 358/12, de 5 de julho de 2012 (1.ª Secção): Confirma decisão sumária que não conheceu do recurso, quer por inutilidade, quer por não ter sido suscitada durante o processo e de modo adequado uma questão de inconstitucionalidade normativa. Acórdão n.º 359/12, de 5 de julho de 2012 (1.ª Secção): Indefere reclamação contra decisão de não admissão do recurso por não ter sido suscitada, durante o processo e de modo adequado, uma questão de inconstitucionalidade de norma que tenha sido aplicada pela decisão recorrida. Acórdão n.º 361/12, de 5 de julho de 2012 (1.ª Secção): Confirma decisão sumária que não conheceu, em parte, do recurso interposto ao abrigo das alíneas b ) e g ) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei do Tribunal Cons- titucional, por falta dos respetivos pressupostos, e que julgou a questão de mérito manifestamente infundada. Acórdão n.º 362/12, de 9 de julho de 2012 (2.ª Secção): Não conhece da ação de impugnação e do pedido de suspensão de eficácia (eleições para Presidente da Federação Distrital da Guarda do Partido Socia- lista). Acórdão n.º 363/12, de 9 de julho de 2012 (2.ª Secção): Confirma decisão sumária que não conheceu do recurso e indefere arguição de nulidade da decisão sumária. Acórdão n.º 364/12, de 9 de julho de 2012 (2.ª Secção): Indefere pedido de aclaração do Acórdão n.º 282/12. Acórdão n.º 365/12, de 9 de julho de 2012 (2.ª Secção): Indefere reclamações contra despacho do relator e arguição de nulidade do Acórdão n.º 233/12. Acórdão n.º 366/12, de 9 de julho de 2012 (2.ª Secção): Não conhece do objeto do recurso, quer por a decisão recorrida assentar em fundamentos alternativos autónomos, quer por não exaustão dos recursos ordinários.