TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 84.º Volume \ 2012

479 acórdãos assinados entre maio e agosto de 2012 não publicados no presente volume Acórdão n.º 322/12, de 20 de junho de 2012 (3.ª Secção): Indefere arguição de nulidade do Acórdão n.º 245/12. Acórdão n.º 323/12, de 25 de junho de 2012 (3.ª Secção): Indefere pedido de anotação da coligação requerida pelo Partido Popular Monárquico (PPM) e pela Nova Democracia (PND) para fins eleitorais e com o objetivo específico de concorrer às eleições para a Assembleia Legislativa Regional dos Açores a realizar em 2012. ( publicado no Diário da República , II Série, de 10 de julho de 2012) Acórdão n.º 324/12, de 25 de junho de 2012 (3.ª Secção): Confirma decisão sumária que não conhe- ceu do recurso por não ter sido suscitada durante o processo e de modo adequado uma questão de inconsti- tucionalidade normativa. Acórdão n.º 325/12, de 27 de junho de 2012 (3.ª Secção): Não conhece do recurso por a decisão recor- rida não ter aplicado, como sua ratio decidendi , a norma na interpretação impugnada. Acórdão n.º 327/12, de 27 de junho de 2012 (3.ª Secção): Não conhece do recurso por não ter sido suscitada uma questão de inconstitucionalidade relativa a normas, mas à própria decisão recorrida. Acórdão n.º 329/12, de 27 de junho de 2012 (3.ª Secção): Confirma decisão sumária que não conhe- ceu do recurso, em parte, por não ter sido suscitada, de modo adequado, uma questão de inconstituciona- lidade de norma que tenha sido aplicada pela decisão recorrida e que julgou manifestamente infundada a questão de inconstitucionalidade do artigo 12.º da Lei de Arbitragem Voluntária. Acórdão n.º 330/12, de 27 de junho de 2012 (3.ª Secção): Confirma despacho da relatora que confir- mou o ato praticado pela secretaria que notificou o mandatário para o pagamento da multa. Acórdão n.º 331/12, de 27 de junho de 2012 (3.ª Secção): Confirma decisão sumária que não conhe- ceu do recurso por a questão de inconstitucionalidade não ter sido suscitada durante o processo, perante o tribunal recorrido e de modo processualmente adequado. Acórdãos n. os 332/12 a 334/12, de 27 de junho de 2012 (3.ª Secção): Confirmam decisões sumárias que não conheceram dos recursos por não terem sido suscitadas durante os processos e de modo adequado questões de inconstitucionalidade normativa. Acórdão n.º 335/12, de 27 de junho de 2012 (3.ª Secção): Indefere reclamação contra não admissão do recurso por não ter sido adequadamente suscitada uma questão de inconstitucionalidade de norma aplicada na decisão recorrida. Acórdão n.º 336/12, de 27 de junho de 2012 (3.ª Secção): Indefere pedido de aclaração do Acórdão n.º 290/12. Acórdão n.º 337/12, de 27 de junho de 2012 (3.ª Secção): Indefere arguição de nulidade e pedido de reforma do Acórdão n.º 242/12. Acórdãos n. os 338/12 e 339/12, de 27 de junho de 2012 (2.ª Secção): Confirmam decisões sumárias que não conheceram dos recursos por não terem sido suscitadas durante os processos e de modo adequado questões de inconstitucionalidade normativa.