TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 84.º Volume \ 2012

441 acórdão n.º 388/12 desfavorável à integração da Freguesia de Milheirós de Poiares no Concelho de São João da Madeira. Não se curou apenas de questionar se a Assembleia de Freguesia deve emitir o parecer previsto no n.º 4 do artigo 11. º da Lei n.º 22/2012, em sentido favorável àquela integração – como aliás, aparentava ser a pretensão dos membros da assembleia que propuseram a realização de referendo local. Pelo contrário, a dimensão semân- tica da pergunta (vide “Concorda com a integração da freguesia de Milheirós de Poiares no concelho de São João da Madeira?”) pode transportar consigo, ainda que subentendida, a ideia de que a decisão legislativa de integração da referida Freguesia no Concelho de São João da Madeira poderia depender do resultado da consulta referendária local. Ora, tal não corresponde, minimamente, nem ao quadro jurídico-constitucional, nem às competências que a lei ordinária atribui à Assembleia de Freguesia de Milheirós de Poiares. Pelo contrário, àquela só cabe pronunciar-se, a título consultivo e mediante “parecer”, sobre os termos da reorganização administrativa a propor pelas respetivas assembleias municipais (artigo 17.º, n.º 1, da Lei n.º 22/2012) e a decidir pela Assembleia da República. Assim sendo, em nosso entender, a formulação literal da pergunta referendária não é “precisa”, visto que nem elucida os eleitores a consultar acerca das competências específicas da Assembleia de Freguesia de Milheirós de Poiares, nem acerca das consequências do exercício do voto num ou noutro sentido, não lhes permitindo, assim, formular uma decisão livre e esclarecida. Por conseguinte, a pronúncia deste Tribunal deveria ser no sentido da ilegalidade da deliberação de convocação de referendo local ora em apreço, por violação do n.º 2 do artigo 7.º da LORL. – Ana Maria Guerra Martins. Anotação: 1 – Acórdão publicado no Diário da República , II Série, de 14 de agosto de 2012. 2 – Ver, neste Volume, os Acórdãos n. o s 384/12, 391/12 e 398/12.