TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 84.º Volume \ 2012

290 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL do Regulamento de Inscrição de Advogados e Advogados Estagiários (Regulamento n.º 29/2002, aprovado em sessão do Conselho Geral de 7 de julho de 1989, publicado no Diário da República , II Série, de 19 de junho de 2002). Consequentemente, negar provimento ao recurso na parte que dele se conhece. Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 25 unidades de conta. Lisboa, 20 de junho de 2012. – Joaquim de Sousa Ribeiro – José da Cunha Barbosa – João Cura Mariano – Catarina Sarmento e Castro – Rui Manuel Moura Ramos . Anotação: 1 – Os Acórdãos n. os 588/99, 340/05 e 211/07 estão publicados em Acórdãos , 45. º, 62.º e 68.º Vols., respetivamente. 2 – Os Acórdãos n. os 368/08, 310/09 e 176/10 estão publicados em Acórdãos , 72. º, 75.º e 78.º Vols., respetivamente.