TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 84.º Volume \ 2012

153 acórdão n.º 353/12 dever de criação das condições de possibilidade de alternativas que evitem que, com o decurso do tempo, as medidas tomadas se tornem excessivas, tendo em conta a intensidade relativa dos sacrifícios impostos em termos de igualdade na repartição dos encargos públicos. – Rui Manuel Moura Ramos . Anotação: 1 – Acórdão publicado no Diário da República , I Série, de 20 de julho de 2012. 2 – Os Acórdãos n. os 39/88 , 96/05 e 396/11 estão publicados em Acórdãos , 11. º, 61.º e 82.º Vols., respetivamente.