TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 84.º Volume \ 2012

138 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL O esforço do lado da receita atingiu já os limites do sustentável, e é da impe­riosa combinação com um acen- tuado esforço do lado da despesa nos seus segmentos de maior expressão, que será possível corrigir os desequilíbrios. Acresce que não é de facto igual a situação de quem tem uma relação de emprego público e os outros traba- lhadores. Nem no plano qualitativo dos direitos e garantias, que são superiores, nem no plano quantitativo das remu- nerações, subsistindo na sociedade portuguesa uma diferen­ciação média remuneratória, com alguma expressão, entre os setores públicos e o privado. Num contexto de emergência nacional com elevado nível de desemprego, a segurança no emprego constitui um valor inestimável que, na ponderação dos bens tutelados, se sobrepõe às expectativas de intocabilidade do quantum remuneratório, sobretudo atendendo a que os trabalhadores do setor público beneficiam em média, quando comparado com trabalhadores com qualificações idênticas no setor privado, de retribuições superiores. A presente proposta de orçamento tem também a preocupação de ser trans­versal, abrangendo todos, mas garantindo simultaneamente a proteção dos mais vulne­ráveis. Numa situação de crise e emergência social não é possível excluir nenhuma corporação ou grupo social de dar o seu contributo para o ajustamento. Daí a necessi­dade de medidas abrangentes que têm efeitos sobre salários, pensões e outras presta­ções sociais bem como de aumento de impostos com maior incidência sobre os rendi­mentos mais elevados e sobre o património.» O mesmo Relatório indica, no quadro II.1.1., a previsão dos montantes glo­bais de redução da despesa com pessoal e prestações sociais que resultam desta medida: face a 2011, os cortes salariais na administração pública permitirão reduzir a despesa em € 1800 milhões, e os cortes nas pensões permitirão uma redução da despesa de € 1260,2 milhões. Esta previsão de resultados é ilíquida, não contemplando a diminui­ção da receita do IRS e das contribuições para a Segurança Social que tal suspensão de pagamentos automatica- mente irá originar. O quadro II.3.1. do mesmo Relatório, que já inclui as previsões dos resultados líquidos destas reduções, refere uma poupança líquida em 2012 de € 1065 milhões, em resultado das reduções sala- riais, e de € 951,5 milhões, em resultado do corte nas pensões. As razões apresentadas para se adotar a medida contida nas normas aqui sob fiscalização assentam, pri- mordialmente, na necessidade de cumprimento dos limites do défice orçamental (4,5% do PIB em 2012), imposto nos memorandos acima mencio­nados, os quais condicionam a concretização dos empréstimos faseados acordados com a União Europeia e com o Fundo Monetário Internacional, garantindo assim o imprescindí­vel financiamento do Estado português. Invocando-se os desvios verificados na execução orça- mental de 2011, optou-se por recorrer a medidas adicionais que, não estando previstas no PAEF consubstan­ ciado naqueles memorandos, permitissem corrigir de forma permanente aqueles desvios. Nessas medidas, avulta a suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de Natal ou de prestações equivalentes a quem recebe remunera­ções ou pensões no quadro do setor público, durante a vigência do PAEF. Apesar de se reconhecer que tal opção redundava num significativo sacrifício apenas para as pessoas com uma relação de emprego público, não tendo, portanto, uma natureza universal, entendeu-se que a necessidade de atuar no lado da despesa, designadamente na rubrica das despesas com pessoal, devido ao esforço do lado da receita já ter atingido os limites da sustentabili­dade, conjugada com a eficácia de tal medida na obtenção dos resul- tados pretendidos, exigia essa escolha. Numa outra linha de fundamentação, invocou-se que não era igual a situação de quem tem uma relação de emprego público e os outros trabalhadores, uma vez que aqueles, em média, têm remunerações superiores e usufruem de uma maior segu­rança no emprego, o que justificaria o acréscimo de sacrifício exigido. 4. Previamente à abordagem da questão de constitucionalidade suscitada pelos Requerentes, convém referir que os subsídios de férias e de Natal ou quaisquer prestações correspondentes aos 13.º e, ou, 14.º meses, cujo pagamento foi objeto de suspensão pelo artigo 21.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro ( Orçamento do Estado para 2012), não revestem, no essencial, natureza diversa das remunerações salariais