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Índice Geral
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5 |
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I – Acórdãos do Tribunal Constitucional
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12 |
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1. Fiscalização preventiva da constitucionalidade
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12 |
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Acórdão n.º 179/12, de 4 de abril de 2012
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15 |
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2. Fiscalização abstrata da constitucionalidade e da legalidade
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41 |
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Acórdão n.º 25/12, de 18 de janeiro de 2012
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43 |
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Acórdão n.º 88/12, de 15 de fevereiro de 2012
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53 |
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Acórdão n.º 89/12, de 15 de fevereiro de 2012
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67 |
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Acórdão n.º 187/12, de 17 de abril de 2012
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83 |
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3. Fiscalização concreta da constitucionalidade e da legalidade
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97 |
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Acórdão n.º 7/12, de 11 de janeiro de 2012
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99 |
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Acórdão n.º 8/12, de 11 de janeiro de 2012
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105 |
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Acórdão n.º 11/12, de 12 de janeiro de 2012
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113 |
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Acórdão n.º 12/12, de 12 de janeiro de 2012
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127 |
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Acórdão n.º 20/12, de 12 de janeiro de 2012
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143 |
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Acórdão n.º 21/12, de 12 de janeiro de 2012
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155 |
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Acórdão n.º 24/12, de 17 de janeiro de 2012
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169 |
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Acórdão n.º 33/12, de 24 de janeiro de 2012
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185 |
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Acórdão n.º 54/12, de 8 de fevereiro de 2012
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193 |
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Acórdão n.º 70/12, de 8 de fevereiro de 2012
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203 |
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Acórdão n.º 72/12, de 8 de fevereiro de 2012
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211 |
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Acórdão n.º 73/12, de 8 de fevereiro de 2012
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223 |
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Acórdão n.º 80/12, de 9 de fevereiro de 2012
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237 |
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Acórdão n.º 85/12, de 15 de fevereiro de 2012
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243 |
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Acórdão n.º 107/12, de 6 de março de 2012
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263 |
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Acórdão n.º 108/12, de 6 de março de 2012
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275 |
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Acórdão n.º 109/12, de 6 de março de 2012
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283 |
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Acórdão n.º 110/12, de 6 de março de 2012
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295 |
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Acórdão n.º 112/12, de 6 de março de 2012
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303 |
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Acórdão n.º 127/12, de 7 de março de 2012
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311 |
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Acórdão n.º 128/12, de 7 de março de 2012
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327 |
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Acórdão n.º 135/12, de 7 de março de 2012
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335 |
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Acórdão n.º 146/12, de 13 de março de 2012
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349 |
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Acórdão n.º 153/12, de 27 de março de 2012
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363 |
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Acórdão n.º 158/12, de 28 de março de 2012
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385 |
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Acórdão n.º 159/12, de 28 de março de 2012
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395 |
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Acórdão n.º 164/12, de 28 de março de 2012
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403 |
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Acórdão n.º 174/12, de 28 de março de 2012
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413 |
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Acórdão n.º 176/12, de 28 de março de 2012
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425 |
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Acórdão n.º 199/12, de 24 de abril de 2012
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437 |
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Acórdão n.º 213/12, de 24 de abril de 2012
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447 |
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Acórdão n.º 215/12, de 24 de abril de 2012
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457 |
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Acórdão n.º 216/12, de 24 de abril de 2012
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465 |
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Acórdão n.º 218/12, de 26 de abril de 2012
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479 |
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4. Outros processos
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485 |
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Acórdão n.º 49/12, de 1 de fevereiro de 2012
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487 |
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Acórdão n.º 96/12, de 28 de fevereiro de 2012
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499 |
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Acórdão n.º 136/12, de 9 de março de 2012
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507 |
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II – Acórdãos assinados entre janeiro e abril de 2012 não publicados no presente volume
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517 |
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III – Índice de preceitos normativos
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533 |
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1. Constituição da República
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535 |
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2. Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional
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537 |
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3. Diplomas relativos a partidos políticos e controle público da riqueza, incompatibilidades e impedimentos de titulares de cargos políticos
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538 |
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4. Diplomas relativos a referendo local
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539 |
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5. Diplomas e preceitos legais e regulamentares submetidos a juízo de constitucionalidade
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540 |
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IV – Índice ideográfico
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545 |