TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 83.º Volume \ 2012

551 índice ideográfico Contagem do prazo de prisão preventiva – Ac. 218/12. Contraprova – Ac. 159/12. Crime de perigo abstrato – Ac. 179/12. Crime de violência doméstica – Ac. 158/12. Decisão instrutória – Ac. 146/12. Desconto da pena – Ac. 218/12. Detenção – Ac. 72/12. Diligência de prova – Ac. 216/12. Direito ao recurso – Ac. 20/12; Ac. 21/12; Ac. 107/12; Ac. 109/12; Ac. 146/12; Ac. 153/12; Ac. 158/12. Direito de defesa – Ac. 146/12; Ac. 153/12. Direitos do ofendido – Ac. 153/12 . Direitos processuais do arguido – Ac. 146/12; Ac. 179/12; Ac. 216/12. Documentação da prova – Ac. 146/12. Duplo grau de jurisdição – Ac. 107/12. Escuta telefónica – Ac. 146/12. Garantias de defesa – Ac. 21/12; Ac. 72/12; Ac. 107/12 ; Ac. 109/12; Ac. 146/12; Ac. 153/12 ; Ac. 158/12; Ac. 159/12; Ac. 179/12; Ac. 216/12. Garantias de processo criminal – Ac. 21/12; Ac. 153/12; Ac. 158/12; Ac. 179/12; Ac. 216/12. Interceção – Ac. 146/12. Interesse em agir – Ac. 146/12. Interrogatório do arguido – Ac. 72/12. Inquérito – Ac. 21/12; Ac. 72/12; Ac. 216/12. Instrução – Ac. 21/12; Ac. 72/12; Ac. 216/12. Instrução contraditória – Ac. 146/12. Juiz de instrução criminal – Ac. 216/12. Juiz do julgamento – Ac. 7/12. Legitimidade ativa – Ac. 146/12. Limite da coima – Ac. 85/12. Medida da pena – Ac. 218/12. Medidas de coação – Ac. 218/12. Notificação ao mandatário judicial – Ac. 109/12. Notificação de decisão condenatória – Ac. 109/12. Notificação do arguido – Ac. 109/12. Notificação pessoal – Ac. 109/12. Notificação postal – Ac. 109/12. Órgão de polícia criminal – Ac. 216/12. Prazo de interposição do recurso – Ac. 109/12. Prazo dos atos processuais – Ac. 158/12. Presunção de culpa – Ac. 179/12. Presunção de inocência – Ac. 153/12; Ac. 179/12. Princípio in dubio pro reo – Ac. 179/12. Prisão preventiva – Ac. 218/12. Processo sumário – Ac. 7/12. Processo urgente – Ac. 158/12. Prova proibida – Ac. 216/12. Recurso do despacho de pronúncia – Ac. 146/12. Recurso em processo penal – Ac. 109/12. Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça – Ac. 153/12. Separação de processos – Ac. 21/12. Suspensão da execução da pena – Ac. 109/12. Suspensão do prazo de interposição do recurso – Ac. 158/12. Suspensão provisória do processo – Ac. 7/12. Tempestividade do recurso – Ac. 107/12. Termo de identidade e residência – Ac. 109/12. Tipo legal – Ac. 179/12. Validação da busca – Ac. 216/12. Processo de contraordenação: Arguido – Ac. 73/12. Audiência do interessado – Ac. 73/12. Audiência oral – Ac. 73/12. Coarguido – Ac. 73/12. Contraordenação ambiental – Ac. 110/12. Direito de defesa – Ac. 73/12. Garantias de defesa – Ac. 73/12. Instrução do processo – Ac. 73/12. Limite da coima – Ac. 110/12. Negligência – Ac. 110/12. Princípio do contraditório – Ac. 73/12. Processo disciplinar: Abertura de instrução – Ac. 54/12. Processo equitativo – Ac. 33/12; Ac. 73/12; Ac. 199/12; Ac. 213/12. Processo justo – Ac. 199/12. Produtos de saúde – Ac. 135/12.